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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00133 NÃO INFORMADO
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Imediatamente após efetuada a prisão, e junto a comunicação do flagrante, será o preso apresentado ao Juiz competente."

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00134 NÃO INFORMADO
	Autor:	VICENTE BOGO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;"

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Substitua-se o item XI do art. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se os demais: "XI - São vedadas as publicações e espetáculos públicos, transmitidos por quaisquer meios de comunicação que redundem em violência, prejuízo ou ofensa aos valores religiosos, éticos ou morais."

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, após o inciso VIII, do artigo único do anteprojeto do relator, mais um inciso ou parágrafo, contendo o seguinte dispositivo: "...É proibida a atribuição de um número nacional único de identificação dos cidadãos."

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 NÃO INFORMADO
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprime-se do item I do artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao é 12 do art. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Retirando-se a parte final do referido é, "ninguém será identificado criminalmente se já o foi civilmente". O é 12 ficará com a seguinte redação: "Ninguém será processado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior".

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do Relatório da Subcomissão a seguinte ressalva grifada: "V - a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito."

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;"

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito."

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado."

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..."

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..."

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Altere-se a parte final da redação do item X, do único artigo, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão." - Onde se lê: "as diversões e os espetáculos públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade;" Leia-se: "as diversões e os espetáculos públicos não permitirão exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes."

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 NÃO INFORMADO
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso I do artigo que define quais são os Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: I - Não haverá pena de morte nem de banimento. Quanto à pena de morte fica ressalvada a Legislação Penal aplicável em caso de guerra externa. A Lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. § 1o. A pena de prisão perpétua será aplicada somente nos casos que forem fixados pela Legislação Ordinária, posteriormente à promulgação da Constituição Federal. § 2o. Impõe-se a todas as autoridades o respeito e a integridade física e moral do detento e do presidiário a este último o Estado assegurará condições para o trabalho, que será obrigatório nos estabelecimentos penais ou fora deles, sob a supervisão das autoridades judiciárias."

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 NÃO INFORMADO
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso III do artigo referente aos Direitos e Garantias Individuais o seguinte parágrafo: "§ 1o. A lei poderá considerar, assim como o Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas, culturais ou econômicas, para proteção do mais fraco."

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 NÃO INFORMADO
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao é 17 a seguinte redação: "Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei. A administração pública não poderá impor sanções que impliquem em restrições ou privação da liberdade."

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 NÃO INFORMADO
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item VI a seguinte redação: "A dignidade da pessoa humana, a preservação de sua honra, reputação, imagem pública e intimidade pessoal, é assegurada a todos o direito de resposta a ofensa ou informações incorretas; a divulgação fa-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados."

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta as palavras individual e coletivo ao inciso V, in fine, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. 1o. Ao inciso V, do art. 1o. fica acrescida a expressão "individual ou coletivo".

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Art. 1o. Inclua-se onde couber a seguinte disposição: "Art. Para efeito do gozo dos direitos previstos nesta Constituição e em outras leis, ficam equiparados os trabalhadores rurais aos urbanos, sem prejuízo de outros que venham a ser criados em seu benefício."

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