ANTE / PROJEMENTODOS | 2661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | No art. 8o., suprima-se o adjetivo "público",
in finis, suprimindo-se o parágrafo 1o. e
renumerando-se o parágrafo 2o.. | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
2662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 18. | | | Parecer: | A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa
trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen
ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo,
sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi
vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti
vo a outros elementos. Não acolhida. | |
2664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Na alínea II do art. 15, suprima-se a
expressão "culturais", in finis. | | | Parecer: | O adjetivo é pertinente.
Não acolhida. | |
2665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Substitua-se o item IV do art. 2o. por:
IV - Gratuidade do ensino de primeiro grau,
por intermédio da escola pública ou da escola
privada, sendo os custos pagos pelo Estado; do
ensino superior na escola pública, ou nas escolas
privadas, garantida pelo Estado a todos que
provarem vocação, competência e impossibilidade de
custear a educação. | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
2666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Suprima-se o art. 12. | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
2667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00621 REJEITADA  | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | No art. 28:
Substitua-se a expressão "promoverá" por
"estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
2668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do
Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas
físicas e jurídicas o direito de resposta a
ofensas ou a informações incorretas em todos os
meios de comunicação". | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
2669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
2670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
2671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
2672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
2673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da
Comissão VIII.
Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
2674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva)
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do
Substitutivo da Comissão VIII.
Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo
36 do Substitutivo da Comissão VIII.
Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo
Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão,
com a ação conjunta do governo, da comunidade
científica e da empresa privada. | | | Parecer: | Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no
substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma
ação gerencial complexa. | |
2675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00682 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV)
do Substitutivo da Comissão VIII.
Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da
Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
O artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII
passa ter a seguinte redação:
Art. 29 - O mercado interno constitui
patrimônio nacional.
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 29 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi-
mento científico e tecnológico nacional. | |
2678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00691 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
Suprimir o artigo 35 ("caput" e itens I e II)
do Substitutivo da Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. | |
2679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA  | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
O artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII
passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - Constitui monopólio da União a
exploração do serviço postal.
Suprimir os §§ 1o. a 3o. do artigo 41 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | Parecer: | Rejeitada, por considerar-se que o monopólio estatal deva es-
tender-se às telecomunicações. | |
2680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no "caput" do art. 37, entre a
expressão "dependerá de" e a expressão "aprovação
do Congresso Nacional", a palavra "prévia". | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A inclusão da expressão "prévia" está implícito no texto,
pois o CN deverá ser ouvido. | |
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