| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
"Fica assegurada a exclusividade de
distribuição do gás natural às Companhias
Estaduais já existentes, (CEG) Companhia Estadual
de Gás do Rio de Janeiro e a Gongás do Estado de
São Paulo e bem assim, àquelas criadas pelos
Estados produtores de petróleo e seus derivados. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
Art. Os Estados e Territórios terão direito a
uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
é Único. Os Municípios terão direito à
indenização equivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica, no capítulo II, (Da
questão Urbana e Transporte) o seguinte
dispositivo:
"É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contem com
elevadores, a edificação de escadas externas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica, no capítulo III; (Da
Questão AGrária), o seguinte artigo:
Art. Os imóveis rurais de área contínua ou
descontínua superior a 50 módulos regionais
inexplorados e os que se encontram em propriedade,
cujo titular exerce outra atividade econômica
concomitante com a agrária, serão desapropriados,
por interesses social para fins de Reforma
Agrária, através de sentença declaratória. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (Substitutiva)
- Os itens I e III do Parágrafo único do
artigo 8o. do Substituivo da Comissão VI (da Ordem
Econômica) passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e fixará as condições de caducidade, de
rescisão do contrato e de reversão dos bens.
II - ........................................
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (aditiva)
- Acrescentar ao artigo 9o. do Substitutivo
da Comissão VI (da Ordem Econômica) o seguinte é:
§ 1o. - Pertence também à União e é,
igualmente inalienável, o aspecto das frequencias
radio elétricas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 3o. a seguinte redação:
ARTIGO 3o - Somente será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituida e com sede
no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade, direta ou indireta, de pessoas
físicas residentes e domicililadas no País, ou por
entidades de direito público interno, sendo-lhe
vedada qualquer remessa de lucro para o exterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo III o seguinte
Artigo:
ARTIGO - A indenização da terra desapropriada
será proporcional ao valor estabelecido ou
declarado para fins de tributação. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído na Ordem Econômica o seguinte
Artigo:
ARTIGO - A participação em qualquer atividade
relativa a todos os recursos naturais é privativa
da União dos Estados e dos Municípios onde
empresas nacionais, ressalvado o disposto no
Parágrafo 2o, do Artigo 15.
é 1o - É de doze meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, o prazo para a
implementação do disposto neste Artigo.
é 2o - Cabe à União assumir o controle das
empresas não nacionais, transferindo-as à
iniciativa privada nacional, observado o que
prescreve o Artigo 3o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo III o seguinte
Artigo:
ARTIGO - O não recolhimento dos impostos por
cinco anos consecutivos ou oito anos intercalados
implicará na desapropriação da terra, perdendo o
proprietário o direito à indenização. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 28 a seguinte redação:
ARTIGO " - A lei disporá sobre a justa
distribuição da propriedade rural e fixará o seu
tamanho máximo, em módulos, conforme a região. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído, onde couber, o seguinte
Artigo:
ARTIGO - É proibida a exportação de gêneros
alimentícios de primeira necessidade, enquanto a
fome for problema do Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados gêneros
alimentícios de primeira necessidade os ítens
constantes da cesta básica e outros nela incluídos
por decisão do Governo Federal. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, onde convier, no capítulo III da
questão agrária:
"Art. - Lei federal disporá sobre o
reconhecimento do direito de propriedade de terra
agrícola nas formas seguintes: cooperativa,
cooperativa integral, condominal, comunitária,
associativa, individual e mista." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 2o.
§ 1o. - A lei estabelecerá as normas e os
limites da sucessão legítima e testamentária,
isentando as pequenas heranças e sujeitando as
grandes ao imposto de transmissão progressivo. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 2235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 12 a expressão "na
forma da lei". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 5o. do art. 9o. :
§ 5o. - São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra, decorridos 03 (três) anos
sem exploração comercial, contados a partir da
promulgação desta Constituição, reverterão à
União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 4o. do art. 6o. :
§ 4o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso ao poder econômico, caracterizado
pelo domínio dos mercados, a eliminação da
concorrência e o aumento arbitrário dos lucros,
estruturando um Tribunal Administrativo autônomo
incubido de zelar pela aplicação dos princípios da
Ordem Econômica. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do artigo 9o:
§ 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei, a qual regulará a forma de indenização
quanto às jazidas e minas cuja exploração
constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 12.
Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia e dos recursos hídricos, dependem de
autorização ou concessão do Poder Público,
contratadas sempre por prazo determinado, dadas
exclusivamente a brasileiros ou a empresas
nacionais, no interesse nacional, e não poderão
ser transferidos sem prévia anuência do poder
concedente. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 21:
Art. 21 - Na elaboração e implantação do
plano de uso e ocupação do solo e na gestão dos
serviços públicos, inclusive o do transporte, o
Poder Público deverá garantir a participação da
comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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