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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
ES (94)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (89)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Capítulo IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Acrescentar depois do item III do artigo 188: "IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira". Renumerar os demais itens do artigo 188. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Justificativa - Supressiva Substitua-se a epígrafe do item VII do art. 12, do Capítulo I do Título II, por nova epígrafe - reformulando-se, em consequência, as alíneas "a", "b" e "c" e, concomitantemente, transpondo-se as alíneas "e" e "f" para o item VIII (8o.) seguinte, conforme Emenda respectiva, à parte: "VII - a PRIVACIDADE DA VIDA PARTICULAR E FAMILIAR". a) a privacidade compreende: 1. - a moradia - salvo ordem judicial, flagrante delito ou atendimento de vítima de crime ou acidente; 2. - a imagem pessoal; b) é assegurado o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11196 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto alínea "b" do item IX, (a informação) do art. 12, do Capítulo I, do Título II. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea B do item IX do artigo 12 do Projeto. Conquanto relacionado com o acesso à informação falsa, o preceito contido no dispositivo, revela-se necessário,devendo figurar no Substitutivo. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dar nova redação ao título da Seção VI, do Capítulo I ("Do Legislativo""), do título V e ao art. 114, que inicia as disposições da mesma Seção, como segue: "SEÇÃO VI "DAS SESSÕES LEGISLATIVAS" Art. 114 - As sessões legislativas do Congresso Nacional serão realizadas, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11789 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUPRESSIVA PARCIAL - (art. 22) "A língua oficial do Brasil é o Português". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11798 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Modificativa - (§ 1o., art. 316) "Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros." 
 Parecer:  pela aprovação. o conceito de maioria ja define o per- centual minimo do capital que devera pertencer a brasileiros não sendo relevante a definição do percentual exato. pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11801 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (art. 431) Impõe-se a supressão deste artigo, que é uma excressência desde a "Constituição de 1934". Em 1891, na verdade a Constituição de 24 de fevereiro daquele ano, nos itens IV e V, estatuiu o que veio a ser conhecido por grande naturalização. É dizer: todos que se encontravam no território nacional não recusando a nacionalidade brasileira, nacionais do Brasil se tornaram. Isto se dava de forma definitiva como uma concessão de nacionalidade permanente ao por ela beneficiado. Assim, desde 1934 esta cautela em repetir o direito à naturalização às mesmas pessoas colhidas pela Constituição Federal de 1891, teriam seus direitos assegurados, mesmo porque se tratam de direitos adquiridos. Neste Projeto, já se deslocou a matéria do capítulo da nacionalidade para inseri-lo nas disposições transitórias. Isto nada melhorou a situação. Continua a ser uma inocuidade e que cumpre ser suprimida porque na Constituição Federal tudo que é inócuo é maléfico. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 431 do Projeto de Constituição por considerá-lo excrescência, desde a Constituição de 1934. Embora possam existir ainda sobreviventes da grande natu- ralização de 1891, consideramos dispensável o art. 431 do projeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11802 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Assunto: - TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INOCÊNCIA DO IMPUTADO Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda substitutiva, dando nova redação ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA JURÍDICA - do Projeto, letra g, para o que se propõe: "Art. 12 - .................................. XV - A Segurança Jurídica. g) - presume-se a inocência do imputado até o trânsito em julgado da sentença condenatória." 
 Parecer:  A Emenda substitui a palavra "acusado" por "imputado" na alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, tem procedência, haja visto a teoria penal que faz nítida distinção entre os dois termos. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204 do projeto: "Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça compõem-se de trinta e três Ministros". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11973 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 62, seu item II, que passa a esta forma: "II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao mandato, dos vereadores, na circunscrição do Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, com a seguinte redação: "II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea- dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa- lavras e votos". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11995 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais à administração da Justiça", e que se comporá de duas Seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11996 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais ao exercício dos Poderes" e que se comporá de suas seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Subseção I - Disposições gerais Subseção II - Das Procuradorias Gerais da União dos Estados e do Distrito Federal Subseção III - Das defensorias Públicas. Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11998 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV do art. 12: "Art. 12 - XV - ........................................ g) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória." 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo Substitutivo. . Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13223 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 418. 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13229 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 54, XXIII uma alínea entre X e - normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13246 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Exclua-se do inciso V, do artigo 138, a expressão "mediante convênio", a fim de que prevaleça a seguinte redação: Art. 138 V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos, repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela aprova- ção. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o preceito do parágrafo único do art. 155 (que trata da posse do Presidente da República no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior), do Capítulo II do Título V, como segue: (o é único passará a ter esta redação) "§ único - Se o Presidente, decorridos dez dias da data prevista nos parágrafos 1o. e 2o. do art. 154, não tiver tomado posse e não houver alegado, ao Congresso Nacional, razão de força maior, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Efetivamente, o texto como está redigido no Projeto de Constituição, deixa lacunas que foram observadas pelo Autor d a emenda. Neste sentido, é válida a emenda modificativa proposta pelo eminente Constituinte pois o texto em si ficará mais a- primorado. Assim, somos pela aprovação da presente emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13532 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 218 o § 4o. - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem esta Constituição. 
 Parecer:  Desde que se mantenha o Supremo Tribunal como Corte Constitucional, é perfeitamente lógico que, das decisões do TST, só haja recurso em matéria constitucional. Pela aprova- ção. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13538 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Introduza-se no artigo 231 um inciso, numerando-o como IV, renumerando-se os seguintes: IV - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao constituinte. Realmente, tudo leva à conclusão de que houve um lapso na enumeração dos ramos, em que se desdobra o Ministério Pú- blico no Projeto. Pelo acolhimento. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13545 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e autori- tária.O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja - cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispositivo específico.Pela aprovação. 
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