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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: - Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais, coordenadores das ações integradas de saúde, visando à racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. - Incentivo à indústria farmacêutica nacional, privada e estadual, mediante concessão da preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, estaduais e municipais. - Financiamento governamental e projetos de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da produção de matérias-primas e medicamentos essenciais. - Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. - Utilização de redes de laboratórios governamentais como instrumento de produção estratégica e de referência do medicamento CEME, em termos de qualidade e custos.
	Parecer:	Rejeitado por ser matéria para legislação ordiná- ria.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado."
	Parecer:	Trata-se de matéria a ser tratada na legislação ordiná- ria. Rejeitada.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo."
	Parecer:	O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços."
	Parecer:	A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade."
	Parecer:	Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Todos os rendimentos de todas as pessoas, estão sujeitas ao imposto de renda. Parágrafo único. Não incidirá o Imposto de Renda, todavia, sobre as diárias de viagem e os rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas."
	Parecer:	Entendemos que os proventos de aposentadoria deve- rão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salá- rios. Rejeitada.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00084 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:
	Parecer:	O anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço, inclusive com redução do requisito de tempo para atividades especiais. No entanto, não pode acolher a redução como norma geral, sob pena de fomentar aposentadorias preco- ces.Rejeitada.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00085 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluida a seguinte norma: "Art. Proibição da publicidade de emdicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção de forma de inibir e coibir a indução à automedicação."
	Parecer:	Rejeitado por limitar excessivamente o alcance do dispositivo.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja incluida a seguinte norma: - É vedado onerar proventos e pensões com qualquer tributo ou contribuição compulsória. - Nenhuma viúva, enquanto mantiver-se em estado de viuvez, perceberá pensão inferior ao que o de cujor percebia quando do seu falecimento, deduzidos os quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo esta medida atingir as pensionistas já em gozo do benefício. - aos inativos de nível superior, não serão pagos proventos inferiores ao mínimo determinado por Lei para a categoria que pertençam, devendo esta medida retroagir à data de lei que instituiu o mínimo regional e profissional. - Os inativos são dispensados da contribuição para a previdência social. - Os aumentos concedidos aos da ativa, sob qualquer modalidade, deverão ser atribuidos também aos inativos e pensionistas, com o mesmo percentual.
	Parecer:	Os proventos de aposentadoria deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. Não é desejá- vel estipular critérios comparativos para a fixação de valor de benefício. A isenção de contribuição previdenciária para os inativos já é assegurada em lei, não sendo apropriada tra- tar da matéria a nível constitucional. Não é justo corrigir os proventos de forma diferenciada, segundo a categoria de origem do beneficiário. É mais justo garantir um critério uniforme, que incorpore inclusive os ganhos médios de produ- tividade a nível nacional. Rejeitada.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 2o. do Art. 11. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais, em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. ." Proposta Alterar a redação. "§ 2o. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional."
	Parecer:	Emenda rejeitada porque é contra os princípios direcionadores do Anteprojeto.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do Art. 11. Exigir-se-á a autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, para o início de pesquisa, lavra ou exploração de minérios nas terras por elas ocupadas. .................................................. Proposta Alterar a redação para a seguinte: Alterar a redação para a seguinte: "§ 3o. Competirá ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a aprovação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas."
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista que a participação do Con- gresso Nacional no ato autorizativo para a exploração de re- cursos minerais em terras indígenas é fundamental como garan- tia da sobrevivência dos índios.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 12. São terras ocupadas pelos índios, para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas para suas atividades produtivas, as necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as áreas necessárias à preservação do meio ambiente e de seu patrimônio cultural. .................................................. Proposta Alterar a redação para a seguinte: "Art. 12. São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural."
	Parecer:	Emenda rejeitada por ser a redação original mais ampla, con- templando de forma mais abrangente os direitos dos índios.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 12. .................................... Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. .................................................. Proposta Nova redação: "Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, inalienáveis e imprescritíveis."
	Parecer:	Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original con- templa de forma mais global os direitos dos índios.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 13. A União dará início à imediata demarcação das terras reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. .................................................. Proposta Cancelar o artigo.
	Parecer:	Emenda rejeitada pois a formulação original atende aos direi- tos das populações indígenas.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Populações Indígenas § 1o. do Art. 13. Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação de 25% (vinte e cinco por cento) das terras reconhecidas ocupadas pelos índios. § 2o. do Art. 13. As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não reconhecidas, terão, quando de seu reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. .................................................. Proposta Cancelar.
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista a importância do assunto em pauta. É importante ressalvar que o mesmo deverá constar do texto constitucional no capítulo das "Disposições Transitó - rias".

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 14. São nulos e desprovidos de eficácia e efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais e minerais do solo e subsolo, das utilidades e dos cursos fluviais nelas existentes. § 1o. Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasão de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, constituem delito contra o patrimônio público da União. § 2o. A União promoverá a revisão de todos os atos praticados com infringência do disposto no caput. É vedado aos pretensos titulares do domínio, possuidores, usuários, concessionários ou ocupantes a qualquer título, o direito de ação ou indenização em face de pessoa de direito público ou das comunidades indígenas, salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a União responderá civilmente. § 3o. O disposto no parágrafo anterior não exclui a responsabilidade civil ou penal das pessoas de direito privado e dos administradores e membros de Poder que tenham participado, direta ou indiretamente, do processo autorizativo de alienação, concessão de uso, posse, ou qualquer outro direito incidente sobre as terras indígenas. .................................................. Proposta Cancelar o art. 14 e seus parágrafos. As idéias principais inseridas no art. 14 e em seus parágrafos já estão contempladas nas propostas apresentadas para o art. 12 e seu parágrafo único.: "Art. 12. São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambiente cultural. Parágrafo único. As terras referidas no caput do artigo são de propriedade da União, INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.
	Parecer:	Emenda rejeitada pois contraria os princípios do anteprojeto.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas Art. 15. Os índios, as comunidades indígenas, suas organizações e o Ministério Público são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas. . Propostaac Alteração do texto. "Art. 15. Os índios, as comunidades indígenas e suas organizações, através do Órgão da Administração Federal, e o Ministério Público são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e dos direitos indígenas."
	Parecer:	Emenda rejeitada tendo em vista que a redação original do An- teprojeto garante de forma mais eficiente a proteção dos di- reitos dos índios.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Populações Indígenas Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União, assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riqueza naturais e minerais existentes no solo e subsolo, das utilidades nelas existentes, e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. ............................................ Proposta Nova redação. Art. 11. Compete, fundamentalmente à União assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes no solo e das utilidades nelas existentes."
	Parecer:	Emenda rejeitada pois a redação constante do anteprojeto con- templa de forma mais abrangente os direitos dos índios.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Art. 1o. A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. ............................................ Proposta Art. 1o. Cancelar."
	Parecer:	Emenda rejeita, tendo em vista que um dos princípios nortea- dores do Anteprojeto é justamente reconhecer a existência das diferentes etnias que compõem a nacionalidade brasileira.

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