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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO MAIORIDADE

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL.
	Indexação:	SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	ABASTECIMENTO DE AGUA

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07396 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEJAM REGIDAS POR UM ESTATUTO ÚNICO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTATUTARIO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07398 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07399 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO DIREITOS E DEVERES

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07401 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEFINA ESPAÇOS TERRITORIAIS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS.
	Indexação:	TERRITORIOS SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07402 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANUAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO USO INDISCRIMINADO DAS ÁGUAS.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07403 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07404 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES.
	Indexação:	INDUSTRIA BELICA IMPORTAÇÃO

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07405 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A DEFESA DE RECURSOS NATURAIS PELAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS RECURSOS NATURAIS

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