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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01713 DT REC:24/04/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE COISAS MÓVEIS CORPÓREAS - ICMC.
	Indexação:	MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08140 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL.
	Indexação:	MUNICIPIOS POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	MUNICIPIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA