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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10278 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA A PROPOSTA DE SAÚDE DA COMISSÃO NACIONAL DE REFORMA SANITÁRIA. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO 
302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10279 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA DOS VEREADORES DE ARAÇATUBA- SP RUBENS MOREIRA ARCIERI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ARAÇATUBA CEP : 16100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA VISANDO À DESBUROCRATIZAÇÃO DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DESBUROCRATIZAÇÃO APOSENTADORIA 
303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO 
304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10280 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE WANDERLÂNDIA - GO VEREADOR JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DE TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10281 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMBRAPA ORMUZ FREITAS RIVALDO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA VISANDO AO FORTALECIMETO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA TECNICA AGRICOLA 
306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10282 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ENC. NAC. SOBRE O ASPECTO SOCIAL DA DOUT ESP (2.,SP,87) MARCELO SPÍNOLA - COMISSÃO ORGANIZADORA ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ENSINO PRECONCEITO CONDIÇÕES DE VIDA SALARIO MINIMO SINDICATO POLITICA ECONOMICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA AGRICOLA 
307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10283 DT REC:20/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS VICE-PREFEITOS HÉLIO FELTES - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA TER LEI ORGÂNICA PRÓPRIA; QUE SEJA GARANTIDA AO VICE-PREFEITO UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE 50% DA QUE RECEBE O PREFEITO MUNICIPAL; QUE O VICE-PREFEITO ASSUMA A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL CASO O TITULAR AUSENTE-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 48 HORAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10284 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ENC. PREF. CIDADES DE PORTE MÉDIO MG (12.,ITAJUBÁ,87) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ - MG ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA MUNICIPIOS 
309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10285 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ENC.PROC. E MEMBROS SERV.JUR.INST.ENSINO(11.,BELÉM,87) PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA - PRESIDENTE BELEM MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10286 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTAD. 1. E 2. GRAUS JESUS MENINO, BARRAÇÃO-RS PLÍNIO SOLETTI E OUTROS MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10287 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ENC.ESTAD.ESTUDANT.PEDAGOG.ESTADO DO CE (5.,QUIXADÁ,86) EXECUTIVA ESTADUAL DOS ESTUDANT. PEDAGOG.NO ESTADO CE MUNICÍPIO : QUIXADA CEP : 63900 UF : CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10288 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  COLÉGIO EXTERNATO SÃO JOSÉ, GOIÂNIA - GO MAGDA DA SILVA BORGES - CORDENAÇÃO MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO O DIREITO À LIBERDADE, À INTEGRIDADE, AO TRABALHO, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, AO BEM-ESTAR SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITO DO TRABALHO POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITO AO ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:10289 DT REC:20/05/87  
 Entidade:  BUREAU INTERNAC. DA ECONOMIA E DO TRABALHO. SEÇÃO DE SP MARIA CARLOTA DELGADO ASSAD ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À VIDA SEJA GARANTIDO DESDE A CONCEPÇÃO, E QUE NÃO SEJAM PERMITIDAS A PENA DE MORTE NEM A EUTANÁSIA. 
 Indexação:  PENA DE MORTE EUTANASIA 
314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10290 DT REC:20/05/87  
 Entidade:  BUREAU INTERNAC. DA ECONOMIA E DO TRABALHO.SEÇÃO DE SP MARIA CARLOTA DELGADO ASSAD ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MATRIMÔNIO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10291 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  COMISSÃO ESTADUAL DA PARAÍBA - 'MULHER E CONSTITUINTE' MAGDALA CAVALCANTI DE MELO - DELEGACIA DO MEC/PB ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO, DA FAMÍLIA E DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10292 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DIOCESES DE PELOTAS, BAGÉ E RIO GRANDE -RS ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10293 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS DIVALDO SURUAGY - PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ) 
 Texto:  SUGERE A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E O FORTALECIMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DAS MEDIDAS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10294 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CONGRESSO MUNICIPALISTA DO BRASIL (2.,BRASÍLIA, 1987) ASSOCIAÇÃO NUNICIPALISTA DO BRASIL MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE SUA AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10295 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CONGRESSO MUNICIPALISTA DO BRASIL (2.,BRASÍLIA,L987) ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DO BRASIL ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS 
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