O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10294 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
CONGRESSO MUNICIPALISTA DO BRASIL (2.,BRASÍLIA, 1987)
Titular
ASSOCIAÇÃO NUNICIPALISTA DO BRASIL
Texto
SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE SUA AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA.
Despacho
21/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO