Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10294 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CONGRESSO MUNICIPALISTA DO BRASIL (2.,BRASÍLIA, 1987)
 

Titular
ASSOCIAÇÃO NUNICIPALISTA DO BRASIL
 

Texto
SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DE SUA AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA.
 

Despacho
21/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO