| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01639 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBAM UM PERCENTUAL NUNCA
INFERIOR A 30% DE TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS RECOLHIDOS EM SEU
TERRITÓRIO; QUE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS A
COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
COMPETENCIA TRIBUTARIA
IPTU
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ISS | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01640 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SEJAM APROVADAS
PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS FEITA PELO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01641 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREAS
INDÍGENAS, INCUMBINDO AO ESTADO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM
A IDENTIDADE ÉTNICA, CULTURAL E A SOBREVIVÊNCIA DOS ÍNDIOS; QUE SEJA
VEDADA, A QUALQUER TÍTULO, A EXPLORAÇÃO DO SOLO OU DO SUBSOLO NAS
TERRAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01642 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE HAJA AUTONOMIA DO PARTIDO POLÍTICO PARA ACEITAR OU
REJEITAR A FILIAÇÃO DE POSTULANTE EM SEUS QUADROS; QUE NEMHUMA LEI
POSSA INTERFERIR NA VIDA INTERNA DOS PARTIDOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01643 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE O TOMBAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA PARA ASSEGURAR O HABITAT
DAS NAÇÕES INDÍGENAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ECOLOGICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
REGIÃO AMAZONICA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01644 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA ELEITORAL SEJA DISTRITAL, CABENDO À JUSTIÇA
ELEITORAL FIXAR O NÚMERO DE CADEIRAS POR DISTRITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
VOTO DISTRITAL
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01645 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO A FORMULAÇÃO,
A EXECUÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE; QUE SEJA
PROIBIDA A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS, DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, DE
CIGARROS E DE TODOS OS PRODUTOS DE TEOR TÓXICO; QUE SEJA CONCEDIDA
PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PENSÃO MENSAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS,
NOTADAMENTE INCAPAZES, AO COMPLETAREM 18 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
ALCOOLISMO
TABAGISMO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01646 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE REDUZA PARA 18 ANOS DE IDADE O RECONHECIMENTO PLENO DA
MAIORIDADE DO CIDADÃO E QUE SEJA CONSTITUCIONALMENTE CONFIGURADA A
CAPACIDADE CIVIL RELATIVA DOS BRASILEIROS MARIORES DE 16 ANOS DE
IDADE; QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS
BRASILEIROS COM CAPACIDADE CIVIL E MAIORES DE 16 ANOS, INCLUSIVE AOS
ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE
CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01647 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE: POSSE E EXPLORAÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO; IMPOSTO
PROGRESSIVO INCIDENTE SOBRE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO; DIREITO
DE MORADIA; PROPRIEDADE RURAL; CONFISCO DE TERRAS EM PODER DE
ESTRANGEIROS; E REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRIBUTAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01648 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SEU ORÇAMENTO GLOBAL À
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
ENSINO
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ELEIÇÕES
DIREITOS DO TRABALHADOR
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01649 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE DEMISSÃO
INJUSTIFICADA; QUE SEJA INSTITUÍDA A APOSENTADORIA DA MULHER DO LAR;
QUE SEJA DEFINIDO O 'SALÁRIO MÁXIMO'. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DEMISSÃO
APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TETO SALARIAL | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01724 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA, ENTIDADES PARAESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIO E MUNICÍPIOS POSSA PERCEBER
VENCIMENTOS SUPERIORES A VINTE VEZES O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO
ATRIBUÍDA AO RESPECTIVO ÓRGÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01725 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO PAGUE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CUJOS
TERRITÓRIOS VENHAM A SOFRER INUNDAÇÕES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE
USINAS HIDRELÉTRICAS. | | | | Indexação: | ESTADOS
MUNICIPIOS
INDENIZAÇÃO
USINA DE ENERGIA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01744 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VETEM A PRODUÇÃO, O TRÂNSITO OU O MANUSEIO DE
EXPLOSIVOS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | ENERGIA NUCLEAR
POTENCIAL BELICO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01745 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO DE EXERCER
AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM MEIO SADIO, QUE LHE GARANTA A
PRESERVAÇÃO DE SUAS QUALIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS. | | | | Indexação: | DIREITO DO TRABALHO
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01746 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
ECONÔMICO, DE FORMA A INCENTIVAR SUA CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DE
SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS,
TRABALHISTAS E DA GARANTIA DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS. | | | | Indexação: | PEQUENA EMPRESA | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01747 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A LEI GARANTA E REGULE A UTILIZAÇÃO DAS
EMISSORAS DE TV E RADIODIFUSÃO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
REPRESENTATIVAS DE INTERESSES COLETIVOS DE OPINIÃO, SALVAGUARDANDO O
PLURALISMO DAS IDÉIAS E DAS CONFISSÕES. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00178 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A PROMOÇÃO DE UMA AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA E A
ELABORAÇÃO DE UM PERFIL DA REMESSA DE LUCROS PELAS EMPRESAS
MULTINACIONAIS A FAVOR DE SUAS MATRIZES NO EXTERIOR. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUDITORIA
DIVIDA EXTERNA
POLITICA ECONOMICA
REMESSA DE LUCROS
EMPRESA MULTINACIONAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01962 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E SOBRE AS SUAS
COMPETÊNCIAS NAS ÁREAS LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E
DE TABELIONATOS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
AUTONOMIA MUNICIPAL
CARTORIOS | |
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