Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001  | | | | Texto: | Art. 1 - O Brasil é uma República Federativa instituída pela
vontade do Povo como um Estado democrático de Direito.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido, nos termos desta Constituição. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, BRASIL, REPUBLICA FEDERATIVA, VONTADE, POVO, ESTADO
DEMOCRATICO DE DIREITO, EXERCICIO, PODER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002 | | | | Texto: | Art. 2 - A República Federativa do Brasil é constituída, sob
regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem
como fundamentos:
I - a soberania do povo;
II - a nacionalidade;
III - a cidadania;
IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada
pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio
e o estado de defesa;
V - a representação, como condição sem a qual governar e
legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes
insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais
benéfica;
VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade
de assunção de ideologias e formação de partidos, exceção feita aos
ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação,
procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado. | | | | Indexação: | REPUBLICA FEDERATIVA, REGIME REPRESENTATIVO, UNIÃO, ESTADOS,
FUNDAMENTAÇÃO, SOBERANIA, POVO, NACIONALIDADE, CIDADANIA,
DIGNIDADE, VIDA HUMANA, EXERCICIO, DIREITOS, LIBERDADE, RESSALVA,
ESTADO DE SITIO, ESTADO DE DEFESA, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO,
DEFINIÇÃO, CRIME, USURPAÇÃO, PODER, PLURIPARTIDARISMO, PARTIDO
POLITICO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004 | | | | Texto: | Art. 4 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os
principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e
independentemente, os Poderes fundamentais do Estado. | | | | Indexação: | LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ORGÃOS, SOBERANIA, POVO,
EXERCICIO, PODER, BASE, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005 | | | | Texto: | Art. 5 - O Estado brasileiro exercerá soberania política e
econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se
encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo. | | | | Indexação: | EXERCICIO, SOBERANIA, GOVERNO, RECURSOS NATURAIS, BENS,
TRABALHO, POVO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006 | | | | Texto: | Art. 6 - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios do
povo e suas finalidades internas fundamentais são:
I - construir uma sociedade na qual o acesso aos valores
fundamentais da vida humana seja igual para todos;
II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração
de todos nos processos das decisões nacionais, das políticas de
procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico
e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraída;
III - empreender, por etapas planejadas e
constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza e a
interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos tenham iguais
oportunidades de viver saudável e dignamente;
IV - favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que
todos disponham de tantas liberdades quanto o que mais dispõe de
liberdades entre todos, critério em que se legitima a intervenção
equalizadora do Estado para alinhar a sociedade na direção de uma
democracia de liberdades igualadas;
V - promover a justiça social pela implementação das
condições necessárias para que a felicidade de cada um não custe a
infelicidade de ninguém mas contribua para a felicidade de todos. | | | | Indexação: | SUBMISSÃO, GOVERNO, POVO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, SOCIEDADE,
IGUALDADE, ACESSO, VALOR, VIDA HUMANA, IDENTIDADE, NAÇÃO,
INTEGRAÇÃO, DECISÃO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO,
ERRADICAÇÃO, POBREZA, OPORTUNIDADE, FAVORECIMENTO, LIBERDADE,
CIDADÃO, DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | Art. 7 - São tarefas fundamentais do Estado:
I - garantir a independência nacional pela preservação de
condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira
na determinação e consecução de seus objetivos internos;
II - assegurar a participação organizada do povo na
formação das decisões nacionais, defender a democracia política e
econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;
III - democratizar a livre iniciativa, promovendo a
distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim
de abolir todas as formas de opressão e exploração e garantir o bem-
estar e a qualidade de vida do povo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, GOVERNO, GARANTIA, INDEPENDENCIA, SOBERANIA,
REJEIÇÃO, INTERFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, POVO,
DECISÃO, DEFESA, DEMOCRACIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
LIBERDADE, INICIATIVA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, TRABALHO,
PRODUÇÃO, EXTINÇÃO, EXPLORAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, QUALIDADE DE
VIDA, POPULAÇÃO. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 | | | | Texto: | Art. 8 - O Brasil participa da sociedade internacional por
meio de tratados e compromissos com os Estados Soberanos, com os
organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade
internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo. | | | | Indexação: | NORMAS, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SOCIEDADE, AMBITO INTERNACIONAL,
TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
COMPROMISSO, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009 | | | | Texto: | Art. 9 - O Brasil não permitirá que conflitos internacionais
em que não é parte atinjam seu território e nele se transformem em
fatores de desagregação de sua gente. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, BRASIL, PAIS, IMPASSE, AMBITO
INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, FATOR,
SEPARAÇÃO, POVO. | |
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