ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
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(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
| | • | RR |
(4)
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(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 7441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Surpima-se a alínea "i" do inciso II do art.
4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. a seguinte
redação:
"XIII - A livre manifestação de pensamento,
de princípios éticos, de convicções religiosas e
de idéias filosóficas, políticas e ideológicas,
excluídas as que incitem à guerra, à violência e
discriminações de qualquer espécie." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 7443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo
(s); no Título II, Capítulo I, do Povo da
Nacionalidade:
"Art... São brasileiros:
I - natos:
a) - os nascidos em território nacional,
embora de pais estrangeiros.
b - os nascidos fora do território nacional,
de pai ou mãe brasileiros.
II - natualizados, pela forma que a lei
estabelecer:
c) - os que por outro modo, adquirirem a
nacionalidade.
§ 1o. - são privativos de brasileiros natos
os cargos de Presidente da República, Vice-
Presidente da República e de Primeiro Ministro.
§ 2o. - Aos estrangeiros originários de
países de língua portuguesa com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República, a Vice-Presidência da
República e do Cargo de Primeiro Ministro.
"Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro
que:
I - por naturalização voluntária adquirir
outra nacionalidade, salvo as exceções definidas
em lei;
II - em virtude de sentença, tive cancelada a
naturalização por exercer atividade contrária ao
interesse nacional.
"Art... O Brasil, mediante tratado, poderá
admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país
de seu interese".
Parágrafo Único: Na hipótese do artigo
anterior, a lei disporá sobre a manutenção da
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Os crimes contra a economia popular, contra a
ecologia, contra a Administração Pública e de
abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e
imprescritíveis. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuais:
Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá
fazer constar em sua certidão de nascimento, como
mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em
documento lavrado em cartório, concorde em assumir
esta condição. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I,
Capítulo I, dos Direitos Individuaís:
Nenhuma pessoa, no território nacional,
poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
III, dos Direitos Políticos:
O voto é libre, universal, direto e secreto e
todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que
cumprem pena de prisão, terá este direito. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 7448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo
II, dos Direitos Coletivos:
Acesso amplo aos atos e documentos do governo
e das entidades controladas pelo poder público,
relativos à questão dos interesses coletivos. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 7449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
É crime e coação sexual da mulher e do homem,
no âmbito de seu trabalho, por superior de
qualquer nível. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 7450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos servidores contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I,
no Capítulo I:
Todos tem direito à vida, à integridade
física e mental e a procura da felicidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título I, Cap. I
Art. 3o. item XVII, alínea d. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 7453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX
"A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I
Art. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se
produzido integralmente antes de lei nova e a
coisa julgada.
Parágrafo Único - Os preceitos de ordem
pública em favor da superação ou redução das
desigualdades econômicas e sociais, contidos em
lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais
produzidos a partir de sua vigência. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte
alínea:
" - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o réu ou tiver por objetivo
implementar dispositivo desta Constituição". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos
Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais do Substitutivo o
seguinte:
a) Ninguém será obrigado por ato da
administração pública ou jurisdicional que não
contenha a precisa indicação dos seus fundamentos
legais e de fato. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 PREJUDICADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se
ao inciso II do art. 31 a seguinte redação:
"Art. 31- ........
I - ...........
II - nas transgressões disciplinares, por
falta de pressupostos legais da apuração ou da
punição, ressalvada a legislação específica das
Forças Armadas."" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 7457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se
aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da
Anistia, a seguinte redação:
"Art. 49 - .........
§ 1o. - A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares o
recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e
gratificações atrasados, com seus valores
corrigidos, a contar da data de punição, promoções
a cargo, postos, graduações ou funções, observada
a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau
hierárquico, computando-se o tempo de afastamento
como de efeito serviço, para todos os efeitos
legais.
§ 3o. - Na aplicação da anistia de que trata
este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renuncia de direito." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à
alínea b, item I, do art. 5o., do Capítulo
referente aos Direitos Políticos, a seguinte
redação:
"b) para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma nacional, os que
estejam privados dos direitos políticos e os
conscritos durante o período do Serviço Militar
Inicial, o alistamento e o voto são obrigatórios;" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 7459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, seja
suprimido o art. 49 e ses parágrafos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 7460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se
ao inciso I, do art. 32, o seguinte texto:
"Art. 32 - ..........
I - para assegurar o conhecimento de
informações e referências pessoais, e do fim a que
se destinam, resgistradas por entidades
particulares ou públicas, ressalvadas aquelas
voltadas às informações militares e às vinculadas
a segurança do Estado, conforme estabelecido em
lei ordinária." | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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