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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Inclui no Capítulo da Proibidade na Administração Pública, "Art. - Ficará inabilitada para função pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionário sem concurso público.
	Parecer:	Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no ítem II do artigo 11 para os concursos públicos.

5242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente Emenda propomos que o Capítulo dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte modificação: Art. - II XI - O Servidor Público não poderá receber qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia.
	Parecer:	Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária.

5243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte redação: Art. 4o. § 1o. - É assegurada a livre organização dos servidores médicos-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recursos públicos e obedecidas as Normas Técnicas e os preceitos éticos vigentes.
	Parecer:	Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en- tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as ações odontológicas. ------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------

5244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00192 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos Civis, com primeiro artigo: "Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionário da administração pública, direta e indireta. Renumerar os artigos posteriores.
	Parecer:	Rejeitada. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es pecífica.

5245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 Km do Pantanal.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con- templada no texto.

5246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 REJEITADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte Parágrafo: § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apresentação.
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária.

5247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e renumere-se os seguintes.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista.

5248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprima-se o item XIII do Art. 11
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

5249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da Lei.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda proposta reflete a grande importância da normatização do setor como forma de viabilização de uma pro- dução nacional de medicamentos.

5250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 PREJUDICADA
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um novo § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos."
	Parecer:	Prejudicada. Apesar de sua indiscutível importância e relevância nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E- menda foi julgada como matéria de lei ordinária.

5251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "duração diária do trabalho não excedente a seis horas, com intervalo para descanso, num máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais estabelecidos em lei."
	Parecer:	Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto, pelo que, rejeitamo-la.

5252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, seguinte: "São efetivados os servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986".
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

5253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber: "Art. .É dever de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem como ao étnico e ao cultural em suas relações com a natureza. § 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à informação veraz, completa e atualizada sobre seu meio ambiente, capacitando-se a participar na formulação das políticas, normas, diretrizes, programas e projetos que possam afetar a integridade e equilíbrio de seu patrimônio natural. § 2o. A proteção a que se refere o caput deste artigo deverá assegurar: I - a proteção dos mananciais, considerados áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a garantir o suprimento e a qualidade da água aos assentamentos humanos; II - a diversidade, em âmbito nacional, das espécie e cossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do ambiente silvestre do País; III - que os modelos de desenvolvimento econômico adotados pelos Poder Público resguardem a dimensão ambiental em seus aspectos natural, étnico e cultural; IV - que, antes de qualquer intervenção econômica e com base com conhecimentos científicos da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo para o manejo autosustentado dos recursos naturais, resguardem os benefícios próprios das comunidades interessadas; V - o desenvolvimento de estudos e o estabelecimento de normas específicas, capazes de prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes naturais ou agenciadas pelo homem.""
	Parecer:	Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com redação adequada à unidade do anteprojeto.

5254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34.
	Parecer:	Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social.

5255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente.
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

5256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Assegurar aos trabalhadores assistência médica prestada, preferencialmente, mediante convênio e na seguinte ordem: com hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados".
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social

5257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, os seguintes dispositivos: "- salário de trabalho noturno superior ao diurno; - repouso semanal remunerado e nos feriados civis religiosos, na forma da lei; - férias anuais remunerais; - higiene e segurança no trabalho; - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salário; - fixação das porcentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão; - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; - assistência sanitária, hospitalar, médico dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - greve; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades;"
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1

5258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, o seguinte: "Lei complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi - cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al- ternativos de assistência à saúde.

5259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges- tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan- to as manifestações diretas das categorias profissionais, por seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores, concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão" mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi- tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso no inciso XXIX do artigo 2o.

5260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "proibição de dispensa sem justa causa, a não ser por motivo técnico financeiro devidamente comprovado, garantia, no caso, indenização proporcional ao tempo de serviços;"
	Parecer:	Rejeitada. A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi- nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa, patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas partes devem cooperar mutuamente na superação da crise.

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