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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
228[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (31)
Partido
PFL (84)
PDS (73)
PMDB (40)
PT (16)
PTB (6)
PDT (5)
PDC (4)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (3)
BA (5)
GO (4)
MA (5)
MG (4)
PA (7)
PB (16)
PE (7)
PR (7)
RJ (11)
RO (5)
RS (8)
SC (11)
SP (133)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (226)
07 (2)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07395 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II - da Seguridade Social Seção I - da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07396 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Ar. 254o. e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 254o. - As Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva destes para fins de mobilização. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, no âmbito dos Estados, são exercidas com exclusividade pelas Polícias Militares. 
 Parecer:  A emenda ao caput do artigo 254 e seu § 1o., trata de adequa- ção à inclusão da Polícia Rodoviária Federal, ao texto do Projeto. É válida e não altera o seu conteúdo, na forma como se encontra. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07397 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo IV, do Título VI da Segurança Pública, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 257, renumerando-se os demais. "Art. 257o. - A polícia Rodoviária Federal ficará subordinada ao órgão superior de política de trânsito do Governo Federal, cabendo-lhe as seguintes atribuições: a) patrulhamento ostensivo das rodovias federais; b) colaborar com as autoridades administrativas e judiciárias no combate ao crime, ao tráfico e à contravenção; c) zelar pela segurança e eficiência do trânsito. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art.256. Entendemos ser a matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso II do art. 19 passa a ter a seguinte redação: II - Os estrangeiros que pela naturalização adquirirem a nacionalidade brasileira, na forma da lei, a qual, quanto aos originários dos países de língua portuguesa consistirá apenas na prova de idoneidade moral. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07399 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados e militares da reserva relativamente ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou relativamente a contratação para a prestação de serviço especializado." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto de Constituição já atende basicamente as pretensões contidas na emenda. Diante disso, não vemos necessidade de alterá-lo. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso XX Título Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais Substitua o termo "Saúde" por Higiene, passando a ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07401 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07402 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, no Título VIII da Ordem EconÕmica e Financeira, Capítulo I, a ser numerado como art. 302, renumerando-se os demais. "Art. 302 - O Estado zelará pelo interesse geral, na ordem econõmica, cuidando para que sua finalidade seja alcançada, no respeito aos princípios fundamentais, constantes da Constituição." § 1o. - Na disciplina das atividades econômicas, serão rigorosamente observados os princípios do Estado de Direito, não podendo ser estabelecidas obrigações, a não ser em lei, respeitada a igualdade entre os interessados, e sob o crivo do Judiciário. § 2o. Caberá à União, por meio da concertação entre o trabalho e o capital, planejar o desenvolvimento econômico nacional e regional. § 3o. - A política econômica a ser exercida pela União deve ter como finalidade assegurar o desenvolvimento equilibrado da economia, visando especificamente a: a) manter o equilíbrio da balança de pagamentos; b) preservar o valor da moeda; c) atingir alto nível de ocupação; d) assegurar a estabilidade no nível de preços; e) estimular a produtividade da empresa privada e a competitividade do produto nacional; f) favorecer a poupança e a difusão popular do capital e da propriedade. § 4o. A propriedade haverá de ter função social, de modo que a lei reprimirá o abuso do poder econômico, especialmente caracterizado pelo domínio de mercados, a eliminação de concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. § 5o. A lei instituirá um sistema de proteção ao consumidor e ao usuário de serviços. Para tanto, poderá ser criada, pela União, autarquia dedicada à repressão dos abusos do poder econômico, bem como às proteção do consumidor e usuário de serviços, observado o disposto no parágrafo seguinte. § 6o. A lei poderá criar, para o controle de setores particulares da economia, órgãos especializados: I - a tais órgãos poderá ser delegada a regulamentação de leis. II - estes órgãos serão dirigidos por um outro órgão autônomo, constituído por diretores com mandato de prazo certo, escolhidos entre participantes e especialistas de cada setor, em número igual, na forma da lei complementar. III - a lei assegurará a publicidade, com a antecedência que fixar, conforme a espécie, de suas normas. 
 Parecer:  A Emenda proposta não aprimora o texto do Projeto e amplia a intervenção do Estado na economia. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07403 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 23o. e 26o. e dê-se a seguinte redação ao art. 24o.: "Art. 24o. - O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania: I - Pela consulta plebiscitária e pelo referendo, na elaboração da Constituição e de suas emendas; II - Pelo sufrágio universal, secreto e igual no provimento das funções de governo e legislação; III - Pelo direito de iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; IV - Pela participação da sociedade organizada da designação dos candidatos e membros da Defensoria do Povo. V - Pela orbrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o surgiço que a própria habilitação profissional; VI - Pela livre ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública. Parágrafo único - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos e referendos, visando à aferição da vontade popular, a respeito de assuntos de grande relevância social." 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, feitas as renumerações necessárias, ao Projeto de Constituição art. 85, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - ........................ §1o. (O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) § 2o. Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07405 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "Exceto para Policiais Militares e Bombeiros Militares, os quais poderão aposentar-se após 25 anos de serviço, inclusive tempo averbado, voluntariamente, com vencimentos e ventagens integrais." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao art. 336 do Projeto de Constituição - o seguinte adendo: "- exceto a destinada às instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07408 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do Relator de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de de Constituição, vez que a matéria é de competência interna dos estados. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07409 PREJUDICADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e a Consultoria Jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07410 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 308 O Art. 308 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo único. Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOI EMENDADO: Artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - ........ V - .......... § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarciá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07412 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07413 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e a consultoria jurídica" do § 2o, do art. 55 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07414 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 162 Inclua-se no § 1o. do art. 162 do Projeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 162. - ............. § 1o. - ........... I - .............. II - .............. III - ............... IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal. V - ............... VI - ............... VII - ............... VIII - ............... IX - ............... X - ............... 
 Parecer:  A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do projeto constitucional ora em exame, no sentido lato a fi- gura do Presidente do Supremo Tribunal Federal, consubstan- ciará sobremaneira, como o representante incondicional do Po- der Judiciário, no seio do Conselho da República. Em assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emen- da. 
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