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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
PE (2)
SE (1)
SP (2)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Artigo 12 - Inciso XI - Alínea c a j. Título IX - Da Ordem Social - Capitulo IV - Da Ciência e Tecnologia - Artigo 395 - parágrafo 2o.. 1) Suprimir o parágrafo 2o. do Artigo 395; 2) Suprimir as Alíneas d a j do Inciso XI do Artigo 12; 3) Dar à Alínea c do Inciso XI do Artigo 12 a seguinte redação: "a lei disporá sobre direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico". 
 Parecer:  A presente emenda, em primeiro lugar, pretende a supres- são do § 2o. do art. 395 do Projeto. Concordamos, nesse ponto, com o ilustre autor, pois o dispositivo em tela poderia gerar conflito com princípios já consagrados. No que concerne à supressão das alíneas d a j, do item XI, do art. 12, todavia, não procede a pretensão, pois não a- carretariam as disposições em questão, qualquer prejuízo ou dificuldade de interpretação. De igual forma ocorre com a proposta de alteração da a- línea "c" do já citado art. 12, IX do Projeto. Somos, assim, pela aprovação parcial da presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" ao Inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A colhida, preferindo-se deslocar a matéria para a concorrên- cia de legislação da União e dos Estados. Pela aprovação par- cial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231, e seus § 1o.e 2o. Substitua-se a expressão "MinistérioPúblico" por "Colégio de Procuradores" Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 231 - O Colégio de Procuradores compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juizes federais comuns; II - O Ministério Público Federal Eleitoral; III - O Ministério Público do Trabalho; IV - O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; V - O Ministério Público Militar; VI - O Ministério Público dos Estados; § 1o. - Cada Colégio de Procuradores elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, organizarão cada Colégio de Procuradores." 
 Parecer:  A inclusão do Ministério Público junto à Justiça Traba- lhista afigura-se necessária. De outra parte, a substituição da expressão Ministério Público por "Colégio de Procuradores" é impertinente. De feito, não se há de confundir a institui- ção, o Ministério Público, com um dos seus órgãos, no caso, o Colégio de Procuradores. Este não alcança o conteúdo mais amplo daquele. A emenda merece, assim, acolhimento parcial. O Ministé- rio Público dos Estados passaria a ser o inciso VI do art. 231. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Nacionalidade), do Título II, Seção I, o seguinte dispositivo: "Respeitado o disposto na letra "B"" do item III do artigo 27, as pessoas naturais de países de língua portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, desde que admitida a reciprocidade em favor de brasileiros". 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Os arts. 13 e 334 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. .................................. Acrescente XXXII - equiparação salarial entre aposentados e trabalhadores. Art. 334. .................................. modifica e acrescenta VII - participação, colegiada e paritária, de representantes da União, das empresas e dos trabalhadores e aposentados na gestão da Previdência Social. § 1o. É assegurada percepção de pensão em percentual idêntico ao auferido pelo segurado falecido, mesmo ocorrendo a hipótese de a víuva dependente vir a contrair segundas núpcias. § 2o. Nenhum triboto incidirá sobre os proventos da aposentadoria e pensão". 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06262 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A letra "b" do item III - A CANDIDATURA - do art. 27 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: b - são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação do privativos de brasileiro nato, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal