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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (226)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PT (238)
Uf
SP[X]
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (218)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - As empresas transformadoras de bens minerais primários de qualquer tipo, anualmente aplicarão parte dos lucros obtidos com esta atividade industrial em empreendimentos diretamente relacionados com o setor mineral, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Compete à União instituir um imposto de importação sobre minerais e seus respectivos produtos metalúrgicos e químicos. § 2o. - O imposto referido no "caput" deste artigo será utilizado pela União, visando aprofundar o conhecimento geológico do País e a geração de novas reservas minerais. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - O produto da arrecadação do Imposto Único sobre minerais será distribuido entre a União, os Estados o Distrito Federal e os municípios, da seguinte forma: a) dez por cento para a União. b) setenta por cento para os Estados e Distrito Federal. c) vinte por cento para os municípios. § 1o. - As cotas dos Estados e da União serão, obrigatóriamente, aplicadas diretamente no setor mineral. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Ficam mantidos os atuais monopólios estatais do urânio e outros minerais radioativos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - O petróleo existente no território nacional, aí incluida a plataforma continental e compreendidos todos os hidrocarbonetos naturais, constitui propriedade da nação, que exercerá monopólio quanto a sua exploração, produção, refino, industrialização e comercialização, extensiva dos seus derivados. § 1o. - O instrumento para o exercício deste monopólio é o sistema Petrobrás S/A. § 2o. - Fica vedado à Petrobrás firmar contratos ou acordo de qualquer natureza que representem alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão e gestão sobre o monopólio, bem como a participação em seus benefícios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao relatório da subcomissão de política agrícola e fundiária e da reforma agrária (anteprojeto) Art.: - Suprima-se o Artigo 2o. do Anteprojeto do Relatório. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Todas as doações ou vendas de terra públicas, feitas nos últimos 20 (vinte) anos, de áreas superiores às definidas na presente Constituição, poderão ser anuladas, quando prejudiciais ao interesse público ou dos fins da Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da União promover a ação judicial de recuperação dessas terras. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Fica instituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação mínima de 5% (cinco por cento) da Receita Orçamentária da União, acrescido da totalidade do Imposto Territorial Rural e da Contribuição de melhorias. Parágrafo único - A contribuição de melhoria de que trata o "caput" deste artigo é o valor cobrado ao proprietário de imóvel que tenha sido valorizado por obra pública. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - É garantida a participação dos trabalhadores rurais em todas as instâncias de definição e implementação do programa de Reforma Agrária e da Política Agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Nas desapropriação por Utilidade Pública é assegurado aos proprietários e trabalhadores rurais a distribuição de unidades produtivas equivalentes ao módulo regional de exploração agrícola, na forma de concessão de uso, preferencialmente na área de influência da obra motivadora da ação. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito de concessão do uso mediante sentença declaratória, sobre área de dimensão variável de 01 (um) a 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - As terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios, objeto ou não da Reforma Agrária, somente serão transferidos a pessoas físicas que se qualifiquem para o trabalho rural, mediante a concessão de direito real de uso da superfície, com dimensão variável de 01 (um) a 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados, quando à dimensão da área, as associações e cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - A Política Agrícola a ser promovida deve se constituir na base de sustentação do programa de Reforma Agrária canalizando suas ações, incentivos e investimentos, preferencialmente para os pequenos e médios produtores. Parágrafo único - É insuscível de penhora a propriedade rural até o limite de 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola, ficando a garantia das obrigações limitadas à safra. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e de Reforma Agrária a seguinte redação: Art. 1o. - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social: § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecossistema, gerador de produção e emprego; b) observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observar as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não exceda a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela posse ou domínio da terra; § 2o. - A área máxima de propriedade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A propriedade de imóvel rural que não corresponder à sua obrigação social será arrecadada mediante a aplicação dos Institutos da Perda Sumária e da desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O instituto da perda sumária se aplica às propriedades: a) que permaneçam inexploradas, não obstante as condições favoráveis à sua utilização, durante 03 (três) anos consecutivos; b) que tenha sido adquirido através de processo ilícito; c) cujo proprietário sonegue o ITR; d) cujo proprietário desvie para outros fins, que não a exploração agrícola, financiamentos ou qualquer outro tipo de incentivo; e) onde se pratica a escravidão § 2o. - O instituto da desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária se aplica aos demais imóveis que não correspondam à obrigação social, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária resgatáveis em 20 (vinte) anos, com 05 (cinco) anos de carência, tomando por base os valores declarados para fins de arrecadação do Imposto Territorial Rural. § 3o. - Decretada a desapropriação por interesse social a União se limite automaticamente na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade em seu nome, ficando a contestação na ação própria ou em outra medida judicial restrita ao valor depositado em juízo conforme o estabelecido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Compete ao município elaborar e executar os planos de desenvolvimento urbano e legislar sobre a área urbana de seu território. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: Art. - Todo município deve possuir plano urbanístico sendo por sua solicitação, amparado pelo Estado e a União para executá-lo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: Art. - Por interesse de municípios integrantes de uma mesma região, poderão ser criados agrupamentos municipais, na forma de regiões metropolitanas ou outras, para planejamento e administração de serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser emprego de recursos comuns. Parágrafo único - A criação, em específico, das Regiões metropolitanas será submetida ao referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos têm direito para si e para sua família a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a aplicação de recursos públicos recolhidos através de impostos e taxas ou outros fundos destinados aos programas habitacionais e de infra-estrutura urbana para subsidiar investimentos de natureza privada que visem a comercialização de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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