| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12686 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 317
Dê-se, ao Art. 317 do Projeto de
Coonstituição, esta redação:
"Art. 317 - .................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado e apresente
produção correspondente à extensão da propriedade
e às condições de fecundidade do solo." | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao conteúdo do art. 317. Parece-
nos mais razoável transferir esses detalhamentos para a le-
gislação ordinaria.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12687 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 403
Acrescente-se ao art. 403:
"Art. 403. ..................................
Parágrafo único - Será gratuito todo e
qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso
veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado
o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público." | | | | Parecer: | As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto
quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na
inexequível.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
Dê-se ao art. 301, esta redação:
"Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja em caráter
permanente e exclusivo sob a titularidade de
brasileiros natos, ou de entidades de direito
público interno." | | | | Parecer: | A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital
sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci-
sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir
que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o
domicílio no País.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12689 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Ao art. 302 dê-se esta redação:
"Art. 302 - O investimento de capital
estrangeiro será admitido exclusivamente em setor
onde a empresa nacional, gerida majoritariamente
por brasileiros, não se disponha a atuar." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, referir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12690 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 318
Acrescente-se, ao Art. 318:
"Art. 318 - .................................
- as terras obtidas em decorrência de reforma
agrária somente poderão ser alienadas após vinte
anos, desde que comprovado seu efetivo
aproveitamento para os fins a que se destinaram." | | | | Parecer: | A idéia é boa, mas consideramos tratar-se de assunto tí-
pico de legislação ordinária.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12691 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 470, "caput", do Projeto de
Constituição passa a ter essa redação:
"Art. 470. No prazo de seis meses, a partir
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União apresentará, conclusa,
ampla e circunstanciada auditoria de todas as
operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta, federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval do Tesouro Nacional". | | | | Parecer: | Onde o Projeto diz que, em um ano, o Tribunal de Contas
promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em
moeda estrangeira, pela administração pública, a Emenda de-
termina que a auditoria se conclua, "ampla e circustanciada",
em seis meses, abrangendo as operações realizadas por pessoas
jurídicas de direito privado com aval do Tesouro.
Presume-se que o egrégio Tribunal concluirá a auditoria
logo que possa.
A Emenda, aumentando o trabalho e diminuindo o tempo, es-
tabelece regra dificilmente praticável, que não merece apro-
vação.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12692 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O Art. 320 passa a ter esta redação:
"Art. 320. - A alienação de terras públicas
federais, estaduais ou municipais, com área
superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa
física ou jurídica, dependerá de aprovação prévia
do Senado da República, e desde que sua exploração
tenha sentido eminentemente social": | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12693 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao art. 326 do Projeto de Constituição dê-se
a seguinte redação:
"Art. 326. - O Estado desenvolverá,
obrigatoriamente, política habitacional que
assegure condições dignas de vida ao trabalhador
rural e propicie sua fixação em seu meio social". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12866 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 410
O Art. 410, passa a ter, em sua alínea b,
esta redação:
"Art. 410 - ................................
a) -
b) - a instalação ou ampliação de centrais
hidrelátricas de grande porte, termoelétricas,
usinas nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor."" | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada visto que a medida que preconi-
za consta do art. 54, XXIV, d, do Projeto de Constituição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDQ MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52
Dê-se a seguinte redação ao Art. 52:
"Art. 52 - ..................................
XI - ........................................
§ 2o. - Aos Estados, Municípios e
Territórios, cujos territórios sejam afetados por
projetos de aproveitamento hídrico ou de geração
de energia nuclear, é assegurada participação na
arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o
consumo dessa energia."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item
"Art. 87 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - de dois cargos privativos de médico,
exercidos por médico civil ou militar."" | | | | Parecer: | a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com
adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de
Constituição
Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art.
17, esta redação:
"Art. 17 - ..................................
II - À ASSOCIAÇÃO.
a) -
b) - não será exigida autorização estatal
para a fundação de associações e de cooperativas;
c) - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das
cooperativas"". | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12870 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 118, § 4o
letra f, do projeto de Constituição.
O art. 118, § 4o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 118: ..................................
§ 4o. - ....................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) ..........................................
f) O sistema parlamentar de governo."" | | | | Parecer: | O sistema parlamentar de Governo não se encontra sedi-
mentado, no País, ao ponto de se lhe poder atribuir a imuni-
dade à perenidade. Ademais, utiliza-se, no projeto, a varian-
te de um sistema misto de Governo.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13070 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se, onde couber, no Título ou Capítulo
referente a Garantias Constitucionais ou ao Poder
Judiciário, a seguinte disposição, no Capítulo IV,
do Título V:
"Art. - O Juiz ou Tribunal que julgar
questão constitucional relativa a direitos,
liberdades e prerrogativas regulados nesta
Constituição ou constantes de ato internacional
subscrito pelo Brasil recorrerá, de ofício, sem
efeito suspensino, à Corte Constitucional quando a
parte interessada não houver recorrido". | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16614 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: item III, do art. 56
Suprimir o item III, do art. 56 | | | | Parecer: | Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis-
ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes-
sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua
propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os
interesses municipais.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16615 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61
Incluir após o vocábulo
indireta-ressalvados os cargos de Secretário e
Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de
Empresa Estatais bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo novo
substitutivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16622 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 71 do Projeto de Constituição passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de desenvolvimento e os
municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16624 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Um desrespeito à norma constitucional relacionada com uma de-
cisão nacional como a de se privilegiar efetivamente a educa-
ção que é, sem dúvida alguma, fator preponderante do desen-
volvimento nacional, nos parece motivo suficiente para a in-
tervenção federal. Daí mantermos o dispositivo do Projeto. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16627 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - incisos VII e VIII do
artigo 86
Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86 | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16628 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso II do art. 86
Acrescente-se ao inciso II do artigo 86, após
a expressão "concurso público de provas"" o texto
seguinte: exceto para admissão em caráter
temporário a ser definida em lei complementar | | | | Parecer: | É intenção do projeto eliminar qualquer contratação sem
concurso público, a fim de por fim ao caos e reorganizar o
serviço público. | |
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