| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04399 APROVADA  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04400 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o Art. 353, caput, e seu
parágrafo 1o., transformando o parágrafo 2o. em
artigo. | | | | Parecer: | O artigo 353 é incorporado, em outros termos, ao Capítulo
Da Família, suprimindo-se o § 2. do mesmo, que perde o signi-
ficado setorial de origem.
Pela prejudicialidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04401 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção 1, "da Saúde", do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Aprovada a supressão proposta. Contudo, mantém -se o in -
ter-relacionamento entre saúde e meio ambiente entre as com-
petências do sistema nacional único de saúde, ainda que de
forma mais amena.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04402 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04403 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o artigo 350 do
projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "Da Saúde". | | | | Parecer: | O Art. 350 é o desdobramento natural do mandamento do ar-
tigo 13-XX.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04404 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo: Artigo 381
Inclui - 1o. ao Art. 381 (passando o
parágrafo único a § 2o.), com a seguinte redação:
Art. 381 - ..................................
§ 1o. - Nas localidades onde a oferta de
ensino nas escolas públicos for insuficiente, os
alunos carentes poderão ser beneficiados com
bolsas de estudos em escolas particulares.
Lançar no caput do art. 381 | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de ver-
bas públicas no ensino público, com as exceções nele previs-
tas.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04405 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VII
Suprimir à integra do inciso VII, do artigo
17, do projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04406 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo: Artigo 399
Suprima-se do projeto:
a) o parágrafo único do Art. 399. | | | | Parecer: | Entende o Relator que certa redundância é salutar quando
trata de temas específicos e para os quais estabelecem-se ex-
ceções.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04407 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo: Artigo 494
Dê-se ao artigo 494, do projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 494 - Serão mantidas as atuais
concessões de serviços públicos, na forma em que
foram concedidos e para pesquisa e lavra de
jazidas minerais, prescrevendo estas últimas
decorridos cinco anos sem exploração em escala
comercial, contados a partir da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Pela espírito do texto do Projeto ficam preservados o di-
reito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
pelo que serão mantidas as atuais concessões de pesquisa e
lavra.
Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04408 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Suprimam-se do projeto
a) as letras "a" e "c" do item XI, do Art.
12. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "a" e "c" do
item XI do Artigo 12 do Projeto.
A proposta, a nosso ver não encontra embasamento teó-
rico.
Por outro lado, a matéria está devidamente tratada no
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04409 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- Dispositivo emendado: art. 401
Dê-se a seguinte redação ao Art. 401, do
projeto de Constituição.
Art. 401 - A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, e somente a estes caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual.
Parágrafo Único - Não será admitida a
participação acionária de pessoas jurídicas no
capital social de empresas jornalísticas ou de
radiodifusão, a não ser no caso de partidos
políticos e de sociedades de capital
exclusivamente nacional, participação que não
poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital
social, e que só poderá se efetivar através de
ações sem direito a voto e não conversíveis. | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04410 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- Dispositivo Emendado: Artigo 301
Dê-se a seguinte redação ao Art. 301, do
projeto de Constituição.
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade de pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no País ou por Entidades de Direito
Público Interno. | | | | Parecer: | A expressão "controle decisório e de capital" tem mere-
cido a acolhida da grande maioria dos Constituintes. Preferi-
mos acatar este consenso, e manter a expressão do Projeto
no Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07355 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Altere-se a redação do art. 409 e inclua-se
os parágrafos 1o. e 2o., conforme abaixo:
Artigo 409 - Será de competência da Lei
Federal o estabelecimento da Política Nacional de
Meio Ambiente e o estabelecimento de padrões
gerais de qualidade ambiental, sempre obserbando
as peculiaridades regionais do país, e será de
competência da Lei Estadual ou Municipal, os
padrões ambientais específicos sempre
compatibilizados com a Polícia Nacional de Meio
Ambiente.
Parágrafo 1o. - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, podem
estabelecer, concorrentemente, restrições legais e
administrativas, visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais severo, ressalvando o disposto no
art. 54, XXIII, V, sempre observando o disposto no
caput deste artigo.
Parágrafo 2o. - a fixação de normas, padrões
e regulamentos antes de sua promulgação, deverão
ter publicado para conhecimento, críticas e
sugestões de todos os segmentos da sociedade, os
critérios técnicos, científicos e sociais que
levam à sua proposição, bem como uma análise de
viabilidade e da conveniência tecnológica dos
processos e métodos disponíveis para consecução
das normas, padrões ou regulamentos propostos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título
que dispõe sobre as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII
Altere-se o inciso VII do Art. 408, para a
seguinte nova redação:
VII - Exigir, para a instalação das
atividades potencialmente poluidoras do meio
ambiente, elencadas em leis ordinárias, a
apresentação de estudo prévio de impacto
ambiental, o qual será submetido à apreciação da
sociedade civil em audiências públicas antes da
decisão final pelo órgão competente. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 407
Inclua-se no art. 407 do projeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Parágrafo Único - As ações de preservação e
recuperação do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico, devem ser compatibilizadas com as
necessidades atuais e futuras de desenvolvimento
social e econômico, bem como de outros interesses
legítimos do País. | | | | Parecer: | Os propósitos da emenda estão garantidos no conjunto dos
dispositivos do Capítulo.
Pela aprovação parcial. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10534 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 317
Inclua-se no art. 317 do Projeto de
Constituição, o seguinte Inciso "e":
e) não exceda a área máxima previsto como
limite regional. | | | | Parecer: | O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de-
terminar o cumprimento da função social do imóvel rural.
Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área,
mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí-
vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei-
ra racional, assegurada a função econômica e social da terra.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15076 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no texto Constitucional, onde
couber; no Título IV:
Art. - As competências comuns e
específicas da União, dos Estados, dos
Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios,
serão estabelecidos em Lei Complementar, dixando
as responsabilidades administrativas de cada nível
de Governo. | | | | Parecer: | A emenda objetiva transferir para lei complementar a de-
finição das competências comuns e específicas da União, dos
Estados, dos Territórios, do DF e dos Municípios. Pelo não
acolhimento, em vista da orientação dada ao substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15077 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no texto Constitucional, onde
couber; Seção II Capítulo II, Título VII
Art. .... - Os orçamentos anual e plurianual
da União, dos Estados, dos Territórios, do
Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados
sob a forma de orçamento-programa e conterão os
programas setoriais, seus sub-programas, projetos
e atividades, bem como a estimativa dos custos e
dos objetivos a serem atingidos.
Parágrafo único - A fiscalização orçamentária
e financeira, será exercida pelos órgãos
competentes e verificará, além da lusura e
correção das contas, se os objetivos e metas foram
atingidos. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com-
põem a matéria constitucional, no capítulo referente aos Pla-
nos e Orçamentos, já atendem aos objetivos da emenda, pois
visam, de forma implícita, aos efeitos pretendidos. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15078 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 12
A letra "c", do Inciso VII do Art. 12 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12 -
VII -
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, ressalvadas as situações de
emergências, quando a defesa do Estado ou da
sociedade brasileira assim o exigir. | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15079 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 17
Inclua-se na letra "g", do Inciso VI, do
Artigo 17, o seguinte:
Art. 17 -
VI -
g)................................desde que
não prejudique intereses ou direitos particulares
e, de modo especial, os da Nação sejam internos ou
externos. | | | | Parecer: | Pretende acrescentar à letra "g" do inciso VI, do artigo 17
do Projeto de Constituição a expressão "desde que não preju-
dique interesses ou direitos particulares e, de modo especi-
al, os da Nação, sejam internos ou externos". Entendemos que
a referida letra "g" deva ser totalmente suprimida e não a-
nas reformulada. | |
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