| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03844 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo emendado: Arts. 14, 15, 16 e 17.
Substitua-se o art. 14 e seus itens pela
seguinte redação, suprimindo-se os arts. 15, 16 e
17.
Art. 14. São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de
outras garantias estabelecidas nesta constituição:
a) Direito ao trabalho;
b) Direito a participação em sistema de
seguro social, nos casos de desemprego
involuntário, na forma da lei;
c) Direito a relações de trabalho,
juridicamente reguladas e protegidas, na forma que
o dispuzer, legislação complementar;
d) Direito a participação no resultado de seu
trabalho, na forma que o dipuzer legislação
complementar. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13, item II, letra
"e".
Modifique-se a letra "e", do item IIIm do
art. 13 do anteprojeto, para a seguinte redação:
- O homem e a mulher são iguais em direitos e
obrigações no exercício da cidadância, na vida
pública ou privada. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Suoressiva
Dispositivo emendado: Art. 72, item III.
Suprima-se o item III do art. 72. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item XIV,
letras "a" e "b".
Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do
art. 13 do anteprojeto. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13 item XV letra
"u".
Adire-se a letra "u" do item XV do art. 13 do
anteprojeto, após a expressão "instituições
financeiras", a expressão: "ou ainda na condição
de administrador de entidade pública ou privada
que goze de imunidade tributária". | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 270.
Adite-se mais uma letra ao item II do art.
270, com a seguinte redação:
- O patrimônio, renda ou serviços de
instituições de assistência social, assim como
sobre bens e serviços por elas adquiridos,
estritamente necessários a realização de seus
objetivos. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do
art. 277.
Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277
do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos
financeiros", pela expressão "observadas as
exclusões previstas nesta constituição". | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra
"c".
Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do
anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item XII,
letra "d".
Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do
anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os
atos de terrorismo". | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra
"e", inciso I
Suprima-se do inciso I da letra "e" do item
IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão
caracter de censura". | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03855 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra
"f".
Suprima-se da letra "f", do item III do art.
13 do anteprojeto, a expressão "comportamento
sexual". | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 275
Adite-se ao art. 275, mais um é com a
seguinte redação:
O Imposto que trata o item III não incidirá
sobre os proventos de aposentadoria e pensões,
limitada a não incidência, considerados os
proventos globais por pessoa, ao valor
correspondente a 20 salários mínimos. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 378
Adite-se mais um item no art. 378:
- A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao estado prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I
Adite-se ao item I do art. 6o. do
anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos
livre, justa e solidária. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 424
Substitua-se a redação do art. 424 pela
seguinte:
Art. 424 - Os pais tem o dever de criar e
educar os filhos menores e os filhos maiores tem o
dever de auxiliar e amparar os pais. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 364
Suprima-se o art. 364 do anteprojeto. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 20
Substitua-se no art. 20 a expressão
"Pertencem ao povo do Brasil" por "São
brasileiros". | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 391
Adite-se ao art. 391: "A promoção de
congressos e eventos afins". | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item III,
letra f
Adite-se a letra f do item III do art. 13 do
anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o
disposto nesta constituição". | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03864 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII,
letra A
Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do
anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a
concessão de asilo para acobertar atos de
terrorismo". | |
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