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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21190 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. Qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de promover medi- das para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública, diretamente ou por inter- médio de outros órgãos. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo do Projeto de Constituição. A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30 anos de serviço, com vencimentos integrais e vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21489 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Onde couber: Acrescenta artigo à Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade social), do Título IX (Da Ordem Social), ao Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, com a redação que se segue: "Art. - O Poder Público assegura o pleno direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência, preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva, através do exercício de multiprofissionais, com técnicas específicas a cada modalidade terapêutica natural. § 1o. - É livre o ensino, em todos os níveis, a pesquisa, a aplicação, o exercício e a organização profissionais de terapias e métodos alternativos naturais de assistência à saúde. § 2o. - A ação própria para garantia desse direito é de rito sumário, inclusive quando se destinar à defesa do meio ambiente. § 3o. - O Estado assegura apoio técnico e financeiro às várias modalidades de medicina alternativa natural e às terapias de assistência à saúde. 
 Parecer:  A emenda é aditiva de um artigo à seção I ( Da Saúde) propondo a inclusão do direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência à saúde, individual e coletiva. O relator, sem entrar no mérito da questão, considera a matéria da natureza não-constitucional. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21490 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Todos são abstratamente iguais e particular e singularmente diferentes perante a Constituição, a Lei e o Estado. A Lei punirá as diferenças que a violem e fará respeitar as diferenças legais". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21492-6, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21491 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o art. 6o. § 5o. para: "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminasção atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar pessoas, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação, por pertencerem a grupos étnicos ou de cor ou por portarem qualquer ordem de deficiência". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21492 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem e de todas as outras formas de discriminações". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21490-0, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21494 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir, no art. 203, inciso II, a letra "e": "Patrimônio, renda ou serviços das atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País". 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21496 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 275 inciso III para: "Assegurar a educação gratuita, em todos os níveis de ensino, às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados, sempre que possível em classes regulares, garantidas o acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21497 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 234, da ordem econômica e financeira, o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre adaptação dos já existentes, afim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe diretrizes para legislação urbanística, par- ticularmente para edificações e transportes coletivos, tra- tando de matéria infraconstitucional. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21498 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 13, § 2o., para: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei- toral e do voto. O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa- cultatividade do alistamento e voto. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21499 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. após o § 4o., o seguinte parágrafo: "A lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21500 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 6o. após o § 4o. o seguinte parágrafo; "O Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência física, mental sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21501 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir no Art. 265 o § 3o. "A aposentadoria por invalidez será transformada em seguro-reabilitação, quando a pessoa portadora de deficiência voltar a trabalhar, em função diferente da anterior, ficando garantido, este seguro, automaticamente, sempre que houver situação de desemprego". 
 Parecer:  Transformação de aposentadoria por invalidez em seguro- reabilitação. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21502 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Insere parágrafo 37 ao Artigo 6o. do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), renumerando os demais, na forma que se segue: "Art. - .................................... .................................................. § 37 - Todos têm direito de acesso a terapias e métodos alternativos naturais de assistência, preservação e recuperação da saúde, e de opção por tratamento de sua preferência." 
 Parecer:  Propõe a introdução de emenda que assegure o acesso de todos a terapias e métodos alternativos naturais de assistên- cia, preservação e recuperação da saúde. Trata-se de norma que, salvo melhor juízo, dispensa os cuidados do legislador constitucional. O acesso e a livre opção pretendidos pelo Au- tor já existem. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21503 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclui parágrafo único ao artigo 251 do capítulo II, do título VIII, no substitutivo do Projeto de Constituição com a redação que se segue: "Art. 251 - ................................ Parágrafo único - A união garante aos produtores agrícolas preço mínimo necessário para cobrir os custos de produção e manutenção do agricultor em atividade." 
 Parecer:  A política de preços mínimos é tradicionalmente tratada pela legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21524 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277 Acrescente-se ao artigo 277 Parágrafo, com redação seguinte: Art. 277 - .................................. § 2o. - O estudo da Constituição Brasileira é obrigatório em todos os níveis de ensino. Em qualquer exame seletivo, será indispensável o questionamento sobre matéria Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21525 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDAADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III, CAPÍTULO I Acrescente-se aos dispositivos relativos às GARANTIAS CONSTITUCIONAIS artigo com o teor seguinte: Art. - É crime, insuscetível de fiança e sursis, com pena a ser estabelecida em lei, e descumprimento de qualquer norma constitucional Parágrafo único - Será agravante se o agente ativo ocupar cargo, função ou mandato, em qualquer nível de administração, nos Poderes constituídos. 
 Parecer:  Pretende a inclusão no capítulo I, do Título III de um dispositivo que prescreva como crime insuscetível de fiança e sursis o descumprimento de qualquer norma constitucional. A nosso ver, a sugestão é desaconselhável, pois, independen - temente dela existem no ordenamento jurídico brasileiro meios de coibir ou punir os procedimentos inconstitucionais. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21537 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e... 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
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