ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01475 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS PELO
ESTADO, GOZEM DE TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
PEDAGÓGICA. | | | Indexação: | INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01476 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E
EXPLORAR ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O FIM QUE MENCIONA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA
INICIATIVA PRIVADA | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS
TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01484 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA PROPONDO ELEIÇÕES EM DOIS TURNOS PARA OS CARGOS
EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS
CARGO POLITICO | |
45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE
ENUMERA | | | Indexação: | PENA DE MORTE
CODIGO PENAL | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS
FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES
EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3
DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS
PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES
PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE
TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
TRABALHO DOMESTICO | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM
VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL
POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01549 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A SOBERANIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
SOBRE O ESPAÇO URBANO, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, PARA USUFRUTO DE TODOS COMO BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
SOBERANIA
MUNICIPIOS
SERVIÇOS PUBLICOS
INFRAESTRUTURA URBANA
TRANSPORTE URBANO
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
TRANSPORTE COLETIVO | |
51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01550 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO OBEDEÇA A
PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRURIANUAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01551 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS FIQUE
CONDICIONADA À EXISTÊNCIA OU PROGRAMAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
E COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO
USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. | | | Indexação: | REAJUSTE SALARIAL
PROVENTOS
APOSENTADORIA
BASE DE CALCULO | |
54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA
DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE
NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM
SEGUIDA AO PARTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER
ESTABILIDADE | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE
QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS
ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO
NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA
POR CENTO AO DO DIURNO. | | | Indexação: | SALARIO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO
DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
PODER EXECUTIVO
SINDICATO | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TRABALHADOR
FGTS | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO,
BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA | |
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