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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (388)
Banco
expandEMEN (388)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (373)
PFL (15)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13505 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: § 2o., do art. 52 DISPOSITIVO A MODIFICAR: § 3o. do art. 52 (passa a § 2o.) 1 - Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 52, o qual tem a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território". 2 - Renumere-se, em consequência, o parágrafo 3o. para parágrafo 2o. 
 Parecer:  O texto adotado no projeto é mantido no substitutivo preserva direito de os Estados, Distrito Federal e Municí- pios participarem do resultado da exploração econômica dos recursos naturais de seu território. Trata-se de antiga rein- vindicação, que, esporadicamente tem sido atendida, mais como liberdade da União. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13584 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição. Dê-se ao item XXV do art. 13 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem atividade representados por sua entidade de classe". 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhadores avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de classe, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, no substitutivo, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre- vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla- do na lei futura. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13717 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização. "II - Transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti- go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran- gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13718 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 o seguinte parágrafo único Art. 356 .................................... Parágrafo único. A aposentadoria por velhice, do trabalhador rural, será concedida aos cinquenta anos para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem, sendo devida a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13719 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que trata das contribuições sociais. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13867 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 189 do Projeto Acrescente-se a palavra militantes após advogados no texto do "caput" do artigo 189 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação. Art.189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  O texto a ser emendado exige notório saber jurídico, re- putação ilibada e mais de dez anos de experiência profissio- nal - o que é mais do que suficiente para o aproveitamento do advogado como magistrado. A nova exigência, restringindo o leque de escolha, não aperfeiçoaria a seleção dos julgadores. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13868 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo emendado: inciso V do Artigo 188 do Projeto Acrescente-se ao dispositivo a frade "Após os setenta anos de idade o juiz será submetido a exame, anualmente, por junta médica especializada, para aferição de sua capacidade para o trabalho", alterando-se-o para a seguinte redação: Art. 188 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, depois de dez anos de exercício efetivo na judicatura. Após os setenta anos de idade o juiz será submetido a exame, anualmente, por junta médica especializada, para aferição de sua capacidade de trabalho. 
 Parecer:  Dificilmente os médicos atestariam a incapacidade, quase sempre parcial e frequentemente difícil de aferir, de um Mi- nistro do Supremo Tribunal, sobretudo considerando o impacto que receberia o examinando com o laudo condenatório. Em caso de dúvida, permaneceria o julgador em exercício, pondo em risco o direito das partes. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13869 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 193 do Projeto Suprima-se do texto do dispositivo supra mencionado a palavra "leigos", ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 193 - A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13875 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se item XXV ao art. 54 do projeto: Art. 54. .................................... XXV - Organizar e manter, subordinada ao Ministério da Justiça, a Polícia Rodoviária Federal com a finalidade de manter a ordem, fiscalizar o trânsito e executar todos os serviços de polícia nas rodoviárias federais. 
 Parecer:  Pela rejeição por ser a matéria de competência da União, podendo ser, portanto, objeto de legislação comum. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13877 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo IV do Título VI - da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, onde couber: Art. As polícias ferroviária, portuária e rodoviária federal, instituídas por lei como órgãos permanentes, são destinadas a: I - executar os serviços de policiamento ostensivo nas ferrovias, portos e rodovias federais; II - fiscalizar as infrações previstas na legislação e regulamento de transportes ferroviário, portuário e rodoviário no que concerne à segurança pública. 
 Parecer:  Pretende a emenda que se especifiquem na Constituição as polícias ferroviária, portuária e rodoviária federal, in- clusive com a definição de competências desses órgãos. Trata- se de matéria de nível infra-constitucional, cabível em lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13878 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. IV do Título IV - da organização do Estado Art. Somente poderão instituir Tribunal de Contas os municípios com população superior a um milhão de habitantes. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do projeto atende melhor à realidade nacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13879 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitu-se, no art. 98, "caput", a menção a "trinta e cinco anos" por "trinta anos". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13880 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 97, a menção a "dezoito anos" por "vinte e cinco anos". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13881 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo na Seção II do Capítulo II do Título IX - Da Ordem Social: Art. - Os proventos de aposentados e pensionistas não poderão ser inferiores aos que seriam devidos ao titular, se estivesse em atividade. 
 Parecer:  Matéria própria de legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13882 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 109 o seguinte § 9o.: Art. 109. .................................. § 9o. As imunidades concedidas aos parlamentares federais é extensiva, em todo o território nacional, aos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não aborda tema próprio da Constituição Fede- ral. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13883 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do Cap. I do Título VII o seguinte artigo: Título VII Capítulo I Seção II Art. - As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13888 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. - O Sistema Cooperativo é organizado com base nos princípios da gestão democrática e ausência de fins lucrativos." 
 Parecer:  A Constituição deve englobar normas gerais de organização da sociedade. A emenda, ao detalhar aspectos de funcionamento das cooperativas, aborda problema específico de natureza ti- picamente não constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13890 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira o seguinte artigo: Art. (...) São devidas compensações financeiras às unidades da Federação e aos Municípios onde se exploram recursos naturais para a produção de energia elétrica, na forma a ser estabelecida em lei. Parágrafo único. O disposto do "caput" deste artigo se estende às usinas resultantes de acordos internacionais, cabendo à União transferir às unidades da Federação e aos Municípios os valores que receber pelo uso do potencial energético. 
 Parecer:  A presente emenda aborda questões típicas de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13891 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do Exterior por seu titular;" 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do inciso I da § 11o.do artigo 272 do projeto. A redação do dispositivo está tecnicamente colocada de forma a alcançar seus precisos objetivos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13892 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 6o. - o imposto de que trata o item III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia. 
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