Inclua-se no Capítulo I do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira o seguinte artigo: Art. (...) São devidas compensações financeiras às unidades da Federação e aos Municípios onde se exploram recursos naturais para a produção de energia elétrica, na forma a ser estabelecida em lei. Parágrafo único. O disposto do "caput" deste artigo se estende às usinas resultantes de acordos internacionais, cabendo à União transferir às unidades da Federação e aos Municípios os valores que receber pelo uso do potencial energético.

A presente emenda aborda questões típicas de lei ordiná- ria. Pela rejeição.