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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (22)
PFL (10)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20796 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 37, § único, a expressão seguinte: "... da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios..."", portanto, ficando a redação seguinte: "Art. 37. .................................. Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20797 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva dos artigos 1o., Parágrafo único, art. 2o., Parágrafo único, "Disposições Transitórias"", - renumere-se os demais -, referente ao instituto da "ANISTIA". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a revisão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20798 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO Dê-se ao art. 15, "Das Disposições Transitórias"", a seguinte redação: "Art. 15. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do dispositivo invocado. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20799 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Aumente-se ao Art. 135, do Substitutivo do Relator, o inciso X com a seguinte redação: "X - Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  A Emenda preconiza a inserção de preceito de indiscutí- vel pertinência. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20800 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do art. 12 "Disposições Transitórias", do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhes, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes Federais de qualquer Região". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20802 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o. "Das Disposições Transitórias"", um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824" . 
 Parecer:  Pretende a Emenda reincorporar o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco ao Estado de Pernambuco. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada, se os es- tudos técnicos a ser elaborados assim o recomendarem, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20803 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, das "Disposições Transitórias"", um parágrafo, com a seguinte redação. Art. 17. .................................. Parágrafo único. "Nas serventias notariais ou registrais vagas ou que se vagarem, serão promovidos ao cargo de Titular os substitutos ou interinos que, à data da promulgação desta Constituição, tenham substituído o Tabelião ou Oficial, sejam bacharéis em direito e contem pelo menos 25 anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20804 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 150 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo dispositivo do Substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 150. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. ...................................... "a" - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal e um terço dentre Juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20805 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ATRAVÉS DA QUAL DÁ-SE AO ART. 153, CAPUT, A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 153. Os Tribunais Regionais Federais compõe-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo presidente da república, dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20806 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO - Inclusão de um Tribunal Regional Federal no Distrito Federal Dê-se ao Art. 12 das "Disposições Transitórias"" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 12. São criadas, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal a serem definidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20807 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único do Art. 164, bem assim ao parágrafo único do art. 165, as seguintes redações: "Art. 164. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça. "Art. 165. ................................ Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20808 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do Art. 11 "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 11. .................................. § 1o. Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provierem, quando de sua nomeação, respeitada a sua ordem de antiguidade. 
 Parecer:  Nos termos do Substitutivo, serão aproveitados, na com- posição do Superior Tribunal de Justiça, todos os atuais mi- nistros do Tribunal Federal de Recursos. É irrelevante, assim, no caso, a inserção da sugerida cláusula que determina a observância da "ordem de antiguida- de." Pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20809 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i" do inciso I do art. 148 e à letra "b" do art. 151, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 148. .................................. I - ...................................... "i" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado da República, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de Governos Estaduais ou do Distrito Federal" Art. 151. .................................. I - ...................................... "b" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos" 
 Parecer:  Ao justificar sua Emenda, assim se manifestou o nobre au- tor: "Data venia, após a criação do TFR, retirou-se do STF a competência para apreciar e julgar mandados de segurança con- tra atos de Ministros de Estado. Totalmente inconveniente, retroceder e tornar ao ponto primitivo." Também com a devida vênia, o texto do Substitutivo não al- berga tal preceito. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20810 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o., "Das Disposições Transitórias" um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica extinto o Território de Fernando de Noronha, reincorporando-se a sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no tempo conveniente e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 261, a seguinte redação: Art. - 261 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada. 
 Parecer:  A emenda é modificativa no seu título porém de fato é supressiva da parte final do "caput" do Art. 261. Propõe a retirada da expressão "interdependente e controle da comuni- dade". O relator acatou parcialmente a emenda, suprimindo a ex- pressão "interdependente" e controle da comunidade. Porém o texto do Artigo foi alterado. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20814 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 262, a seguinte redação: Art. 262. - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade à Assistência Preventiva. 
 Parecer:  Louve-se a preocupação emitida de garantir a assistên- cia preventiva nas ações de saúde; acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as atividades preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20836 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 48 do Artigo 6o. do Substitutivo (Dos Direitos Individuais), suprimam-se: 1) Na segunda sentença do texto, a frase "publicação ou reprodução"; 2) Por completo, a última sentença do texto, a saber: "Caberá exclusivamente ao Estado... interpretação". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II do art. 24, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o item II do art. 24, das Disposições Transitórias. O dispositivo prevê que os fundos que não forem ratificados pelos Congresso Nacional, no prazo de dois anos, serão extintos. A medida tem caráter moralizador, vez que o Congresso reconhecerá os fundos que justificam, legalizando-os . A carta prevê, ainda, que só por lei poderão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
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