| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04639 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se mais dois parágrafos ao art.
326, a seguir enunciados:
§ 10. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - ....................................
§ 6o. - ....................................
§ 7o. - Na definição das zonas prioritárias
para reforma agrária, serão incluídas as terras
situadas na faixa de vinte quilômetros de largura,
em cada lado do eixo das estruturas viárias.
§ 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do
equivalente a mais de cem módulos rurais, seja
numa só propriedade ou no conjunto de seus
imóveis. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04640 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item ao artigo 14 do
anteprojeto de Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
XXX - não incidência da prescrição no curso
da relação de emprego. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 379, inciso III.
Inclua-se, na redação do inciso III, do Art.
379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra
"obrigatório", ficando o citado dispositivo legal,
assim redigido:
Art. 379 - ..................................
I - ........................................
............................................
III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de
idade. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 378, inciso IV.
O inciso IV, do Art. 378, do Anteprojeto
Constitucional, passa a ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
I - ........................................
............................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivos emendado: Art. 386
Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto
Constitucional, a expressão: "e para a concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos", de modo que o citado
artigo fique com a seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, e para concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos, podendo, nas condições
da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a
escolas confessionais filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art.d 372
Inclua-se, no Art. 372, do Anteprojeto
Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 372 - ..................................
Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público, as instituições ou entidades que prestam
serviços, de forma gratuita, nos setores de
educação, assistência social e ou recuperação de
deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com
desvio do comportamento normal. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, no inciso I do artigo 13, do
Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a
seguinte redação.
Art. 13 ....................................
I............................................
a) ..........................................
............................................
j) - não haverá pena de morte, de trabalhos
forçados, de banimento e de prisão perpétua,
ressalvando-se, quanto à pena de morte, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes
de assalto e roubo seguidos de morte e os de
estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01666 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 333
Inclua-se, no final da redação da letra "m",
do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a
expressão: "e drenagem." | | | | Parecer: | A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte-
rizando a proposta originária da Comissão Temática VI.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02324 APROVADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Título X - Disposições Transitórias - Art.
474. - disp. suprimido
Título VIII - Capítulo III - Da Ordem
Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional
- Novo dispositivo
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das
Disposições Transitórias.
2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da
Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | | | | Parecer: | Acolho, nos termos do parecer à emenda no.00289-0.
Pela aprovação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02325 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Art. 282.
Incluir o termo "financeiras" na alínea "c"
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectiva-
mente.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03102 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva
Dispositivos emendados:
Título X - Disposições Transitórias - Art.
475
Título VII - Cap. III - Da Ordem Econômica e
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
Dispositivo
1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das
Disposições Transitórias.
2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem
Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com
a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03104 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: Art. 325, 326 e 327.
Os artigos 325 a 327 do anteprojeto passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 325 - O uso do imóvel rural deve
cumprir função social;
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) cumpre a legislação trabalhista; e
d) propicia o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dele dependam.
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, permitindo aos trabalhadores rurais o
acesso à propriedade na forma individual,
cooperativa, condomial, comunitária ou mista, para
o desenvolvimento de suas atividades, mediante
distribuição planejada das terras públicas ou
desapropriação dos imóveis rurais que não cumpram
sua função social.
Art. 327 - A lei disporá, para efeito de
reforma agrária, sobre a competência, forma de
pagamento, sobre os processos administrativo e
judicial, de desapropriação, por interesse social,
assegurando ao desapropriado ampla defesa.
Parágrafo único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento da desapropriação. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03106 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA
Dispositivos emendados
Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 -
disp. suprimido.
Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
dispositivo.
1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposi-
ções Transitórias.
2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Or-
dem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma
redação do art. 474, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03107 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas - Parágrafo
único do Art. 289
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ...
Parágrafo único - As disponibilidades de caixa
da União serão depositadas no Banco Central do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Públi-
co Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como
das empresas por eles controladas serão deposita-
das em instituições financeiras oficiais respecti-
vas às suas áreas geográficas, ressalvados, em am-
bos os casos, os impedimentos de natureza opera-
cional ou geográfica, previstos em Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03316 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento.
Capítulo II - Das Finanças Públicas -
Parágrafo Único do Art. 289.
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ......................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central
do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos estados, dos Municípios, bem
como das empresas por eles controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
respectivas às suas áreas geográficas,
ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de
natureza operacional ou geogrática, previstos em
Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03318 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título x - Disposições Transitórias
Artigo 468
Altera disposição do texto do art. 468, sem
prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que
segue:
Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o.
do Art. 292 será feito de forma progressiva, no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 a 1987. | | | | Parecer: | A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce-
dente.
Pela aprovação. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03322 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias - Art.
475
Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e
Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo
Dispositivo
1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das
Disposições Transitórias.
2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem
Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com
a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
00289-0. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03323 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modifficativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 282
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectivamen-
te.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
|
