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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PFL (17)
Uf
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23295 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, Parágrafo Único. O parágrafo único do artigo 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63. .................................. Parágrafo único. Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23296 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 70. Acrescente-se ao artigo 70, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 70. .................................. Parágrafo único. A partir da aprovação de sua candidatura em convenção partidária, o servidor público ficará licenciado até o dia seguinte à eleição que concorrer, garantida a sua remuneração. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23297 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 180, inciso II. O inciso II, do art. 180, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 180. ................................ II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilícito. 
 Parecer:  Improcedente. Não compete ao Ministério Público cuidar da ineficiência ou corrupção da Administração Pública. Para essa tarefa existem os órgãos de controle interno e externo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24318 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261. Acrescente-se ao art. 261 do Projeto de Constituição, seguinte parágrafo, a ser numerado como § 2o. renumerando-se o atual § 3o. Art. 261 .................................... § 2o. É garantida a valorização dos profissionais da área de saúde obedecidas condições adequadas de trabalho e padrões condignos de remuneração, além de aposentadoria aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende inserir dispositivo específico para a valorização dos profissionais de saúde, inclusive fixando a aposentadoria por tempo de serviço. Como a política de recursos humanos do setor saúde está cometida ao sistema único de saúde, julgamos a matéria per- tinente à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24319 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93 O "caput" do art. 93 seu § 1o., passam a ter a seguinte redação eliminando-se os incisos: "Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadões na forma prevista nesta Constituição. § 1o. - São de iniciativa privada do Presidente da República, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e as que disponham sobre: a) - ........................................ 
 Parecer:  Propondo a modificação do § 1o. do art. 93 é objetivo da Emenda retirar a competência privativa do Primeiro Ministro para dar o impulso inicial ao processo legislativo. A apresentação da Emenda decorre da razão de optar o seu autor pelo sistema presidencialista de Governo. O Projeto en- campa, ao revés, a opção pelo parlamentarismo, razão pela qual deve persistir a competência que, pela presente emenda, se pretende eliminar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24320 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 279, § 1o. O § 1o. do art. 279, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 279 -................................ .................................................. § 1o. - A União organizará e financiará os sistemas de ensino dos Territórios inclusive com a instalação de Universidade mediante autorização legislativa e o sistema Federal de Ensino, que terá caráter supletivo, nos limites das deficiências locais." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 1o. do artigo 279, explicitando, na organização e financiamento do sistema de ensino dos terrritórios, a instalação de universidades. A proposição, embora disponha sobre matéria consti - tucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âm - bito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24323 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274, inciso IV. O inciso IV, do art. 274, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ VI - valorização dos profissionais de ensino obedecidos padrões condignos de remuneração e aposentadoria para professor após 30 anos e, para professora 25 anos de efetivo exercído em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24324 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se do "caput"" do art. 192, as expressões "por iniciativa expressa destes". 
 Parecer:  A expressão que a Emenda visa a suprimir é de grande re- levância, afim de se evitar a intervenção das Forças Armadas aleatoriamente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26102 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ............................................ 
 Parecer:  pela rejeição, por ser desnecessária o acréscimo da pro- positura, considerando que os territórios são entes adminis- trativos cabendo a lei federal dispor sobre a sua organização Administrativa e Judiciária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26104 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o § 2o. do art. 28, renumreando-se os demais parágrafos. (§ 2o. Os Territórios Federais integram a União). 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Territórios Federais são entes administrativos e não possuem autonomia política. Enquanto subsistirem sob essa forma jurídica, devem integrar a União. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26105 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte ao artigo 2o. do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime representativo pela União Indissolúvel dos Estados, do Dsistrito Federal e dos Territórios, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26106 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 48 do Substitutivo do Rlator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 48 Os Territórios se organizam e se regem por lei Complementar, que disporá sobre sua autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira. § 1o. Incluem-se entre os bens dos Territórios: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Territórios e seus Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas de faixa de fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e V - as terras que constituíram os extintos aldeamentos indígenas. 
 Parecer:  A constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencema União e as fluviais, aos Estados. Os Territórios são entes administrativos, integram a União e não têm autonomia políti- ca; não podem, pois, assumirem o papel da propositura do au- tor da Emenda. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26362 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 - Título X - Disposições Transsitórias Art. 60 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa da economia nacional, serão exercidos pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, nas áreas de sua competência, com as atribuições de: I - VI - 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26363 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 do Projeto de Cosntituição Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais ou por pessoas físicas brasileiras, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará, inclusive, as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26364 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O Art. 246 passa a ter a seguinte redação: Art. 246 - Compete à União, Estados e Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e ocioso, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26365 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 234, Inciso I Art. - 234 I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26366 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 229 O § 1o. do Art. 229 paasa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá e punirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Não procede o acréscimo sugerido pois o texto expressa claramente que serão reprimidas as formas de abusos que re- presentam prejuízo para a sociedade. Pela rejeição.