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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (38)
PMDB (36)
PC DO B (22)
PTB (2)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (98)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Projeto do (Comissão de Sistematização), os seguintes dispositivos: "Art. (.....) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05270 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 388, a expressão - "sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei", ficando assim redigido: Artigo 388 - Constituem patrimônio cultural brasileiro, sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver; as criações cientifícas, artísticas e tecnológica; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paissgístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico. 
 Parecer:  A Emenda pretende aduzir ao artigo 388 as expressões: "sob a proteção do Estado conforme dispuser a lei". Não con- cordamos com o acréscimo por entender que a redação dada ao preceito já pressupõe o que o ilustre Constituinte deseja a- crescentar. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05273 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  SUBSTITUIR o parágrafo único do artigo 376, pela seguinte redação: Artigo 376 - ................................ Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo,, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais como parte da educação integral. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05274 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o inciso IX, do Artigo 138, pela seguinte redação: Artigo 138 - ................................ ............................................ ............................................ IX - o acompanhamento das licitações do Governo Federal e da administração indireta e dos Governos Estaduais e Municipais quanto se tratar de recursos transferidos pela União a qualquer título, impugnado-as, em qualquer fase, quando detectar irregularidades. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05275 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar, no Artigo 100, inciso XVI, a letra "c"", com a seguinte redação: c) - contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos de empréstimo externo ou interno, bem como de transferância tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, com entidades ou países estrangeiros. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05276 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescentar ao parágrafo 3o.,do Artigo 29, após a palavra mandato, a seguinte expressão: "mas não gozarão dos privilégios do parágrafo anterior", ficando assim redigido: Artigo 29 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não poderão o mandato, mas não gozarão dos privilégios do parágrafo segundo deste artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar ao parágrafo 3o. do art. 29, após a palavra mandato, a expressão "mas não gozarão dos pri- vilégios do parágrafo anterior". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vis- ta que o parágrafo 2o. do art. 29 trata dos partidos políti- cos, e não dos eleitos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 27, item II, a letra "i", com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ i - São inelegíveis os Presidentes e vice- Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores dos Estados, Territórios e Distrito Federal, e os Prefeitos e Vice-Prefeitos para quaisquer cargos eletivos durante os mandatos para os quais foram eleitos ou no período imediatamente seguinte à conclusão desses mandatos. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar mais rigorosa a inelegibilidade dos detentores de cargos eletivos executivos. Entendemos que o disposto nas alíneas C e D, item II do art. 27, é mais coerente com os princípios que regem as ine- legibilidades. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir o Parágrafo 4o., no Artigo 254, com a seguinte redação: Artigo 254 - ................................ § 4o. - O policiamento das Rodovias será feito pela Polícia Rodoviária, conforme dispuser a Lei, com órgão subordinado ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Ao incluir o § 4o. no art. 254 a Constituição procura atingir o antigo anseio da Polícia Rodoviária, cuja situação, até ho- je, encontra-se caótica ou anômala, como está na justificati- va. O fato de estar inserido no parágrago aditivo, a expressão "conforme dispuser a lei", dá uma grande margem para que sua estruturação seja a mais detalhada possível. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 248, o Parágrafo 3o., com a seguinte redação: Artigo 248 - ................................ § 3o. - O Serviço Militar poderá ser substituído pelo Serviço Rural, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Não cabe a presente emenda. O § 1o. do Artigo 248 dá uma atribuição mais abrangente, po- dendo recair o serviço militar substituto, em área que venha ao encontro de especialidade ou mesmo tendência que apresente o alistado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05348 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 27, o parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 27 - ................................ Parágrafo único - A lei Complementar a que se refere a letra "e" deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários, Secretários Estaduais e Municípais, Diretores-Gerais e diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrado e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os das administração pública direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05350 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir o item III, Artigo 105, com a seguinte redação: Artigo 105 - ................................ III - O Regimento comum da Câmara e do Senado Disporá sobre: a) - criação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, resguardando o princípio da isonomia; b) - mandato dos membros da Mesa que não poderá ser superior a um ano, proibida a reeleição; c) - recessos. 
 Parecer:  A proposição envolve tema próprio dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05351 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o Artigo 435, pela seguinte redação: Art. 435 - Trinta dias após a promulgação da Constituição Federal as Assembléias Legislativas dos Estados serão, automaticamente, investidas de Poderes Constituintes com a finalidade de elaborarem as Constituições Estaduais, adaptando- as esta Constituição, no prazo de 180 dias, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Na discussão da matéria na Comissão decidiu-se não se fixar prazos, deixando-se às Assembléias tal facultado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06384 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  No artigo 10 do Projeto dê-se ao inciso I a redação do inciso VII; ao inciso II a redação do inciso VIII; e, ao inciso III, a redação do inciso IX. 
 Parecer:  Tendo optado por dar parecer favorável a emenda supres- siva do art. 10, somos, coerentemente pela rejeição desta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06385 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso III, do artigo 5o., passa a vigorar com a seguinte redação: "III - empreender, por etapas planejadas e compulsórias, a erradicação da probreza e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente;" 
 Parecer:  Tendo sido aceita a emenda supressiva do art. 5o., de autoria do Constituinte José Camargo, somos pela rejeição da emenda em pauta. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06386 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o., do artigo 3o., passa a vigorar com a seguinte redação: " - 2o. - O cidadão investido em função de um dos órgãos da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07133 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 1o. artigo 272 do Projeto de Constituição para a seguinte: 'Art. 272 - ................................ § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, até o limite de cinco por cento'. 
 Parecer:  Visa a emenda alterar a redação do parágrafo 1o. do ar - tigo 272 do projeto para eliminar a parte que se refere ao valor devido à União, que serve de base de cálculo para o ad- cional. Entendemos que não se pode suprimir a referência à base de cálculo e aos domiciliados e residentes nos Estados e no Distrito Federal, sob pena de inviabilizarmos o adicional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08981 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I, Título V "Do Judiciário" - Disposições Gerais Inclua-se no Capítulo IV, Seção I, Título V do Projeto de Constituição o seguinte artigo: Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça federalizada. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08988 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Do Judiciário - Disposições Gerais" Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I, Título V Incluam-se, onde couber, no Capítulo IV, Seção I, Título V do Projeto de Constituição os seguintes artigos: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo. Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos,a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democratíca. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08992 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendado: inciso III, art. 188 Dê-se ao inciso III do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: III - Os juízes dos Tribunais judiciais terão mandato temporário, com direito à recondução, e serão eleitos pela categoria dos juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Estabelece a aristocracia ou oligarquia como forma de recrutamento dos juízes. Pela rejeição, por incompatível com o espírito da Cons- tituição Federal que se reelabora e com as idéias democráti- cas de nosso tempo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08996 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, art. 111 O inciso III do Art. 111 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Inciso III - Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário". 
 Parecer:  O objetivo da emenda colide com o critério adotado pelo projeto. Pela rejeição. 
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