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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1239)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (679)
APROVADA (230)
PARCIALMENTE APROVADA (159)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (84)
Partido
PL[X]
Uf
MG (192)
RJ (933)
RN (8)
SP (106)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (57)
expand1987 (1182)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Item V, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "e na sua gestão" 
 Parecer:  Rejeitada. A princípio nos pareceu que a participação na ges- tão das empresas seria ponto pacífico. Entretanto, ouvidas as mais diversas categorias profissionais, por seus representan- tes e dirigentes sindicais e atentos às "sugestões de normas" oferecidas nos trabalhos preliminares desta comissão, conve - cemo-nos de que entre uma "participação na gestão" inferiori- zada e, por isso ineficaz, e a modalidade das comissões in - ternas de local de trabalho, com direito de intervir nos atos, discussões e deliberações de interesse dos trabalhado - res, é mais viável e objetiva. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a. "Garantia de salário fixo ou variável nunca inferior a três salários mínimos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, relativo às disposições Transitórias, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, as seguintes letras: j- Tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente a trinta e cinco anos de serviço; k- A aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, menor que o cobrado normalmente; l- Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público; m- Os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do saldo que lhe houver sido conferido. 
 Parecer:  A redação oferecida pelo anteprojeto às prerrogativas dos ex-combatentes representa um considerável avanço em rela- ção às três Constituições anteriores, e é produto da concili- ação entre a iniciativa parlamentar e os representantes dessa classe. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XXXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Seguro de vida suficiente para atender às necessidades da família do trabalhador de profissões insalubres, caso esse venha a faltar em decorrência da atividade que exercer". 
 Parecer:  Prejudicada. Entendemos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Cabe notar, entretanto, que a previdência so- cial deve cuidar da preservação da renda familiar no caso de falta do trabalhador , não figurando o "seguro de vida" como cobertura típica dos seguros sociais. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do Item XXXV, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "b) com 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e trabalhadores de profissões insalubres, respeitadas as condições legais." Os profissionais de determinadas áreas têm que ser protegidos pela futura Constituição, um vez que a maioria deles acaba com o tempo de vida útil reduzido, não podendo, sequer, pensar em aproveitar a aposentadoria que lhe é devida. 
 Parecer:  Rejeitada. Há mulheres que trabalham em condições adversas à saúde, assim como há mulheres que trabalham em situação de pleno conforto e de proteção à sua integridade física. Por outro lado, a insalubridade pode ser de vários graus e casos há em que a medicina recomenda aposentadoria aos 15 anos de trabalho. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item III, do Art. 2o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Adicional a razão de 40 (quarenta) por cento do salário bruto, respeitadas as condições legais, para os trabalhadores de profissões insalubres." Não pretendemos pagar os dias de vida perdidos pelos trabalhadores de profissões insalubres. No entanto, temos a obrigação de tentar favorecer este mesmo trabalhador, para que os prejuízos causados à sua saúde sejam recompensados. 
 Parecer:  REJEITADA. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que es- tabelece o espírito do anteprojeto, pelo que rejeitâmo-la. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXXII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados brasileiros, salvo nos casos de micro- empresas e nas de cunho estritamente familiares, e aos trabalhadores de profissões insalubres, tratamento de saúde e revisão médica permanente e gratuita." Nosso objetivo é fazer constar da futura Constituição dispositivo que garanta ao trabalhador de áreas, insalubres, condições necessárias para que não sejam vítimas de doenças que lhes tirem da atividade produtiva, prejudicando a si e sua família. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 20, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte parágrafo: "é - O militar que ocupar qualquer cargo Público Civil deverá se afastar do oficialato que estiver exercendo." Todos os Militares que ocuparem cargo civil devem se encarregar exclusivamente de suas tarefas Civis. Seus compromissos Militares não podem interferir em suas obrigações. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto dispõe sobre o assunto à luz da ori- entação geral que reflete escorreita. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do anteprojeto. Nosso parecer é que a matéria desses artigos constitui questão para ser estabelecida em lei ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de de sua proposição. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 14o. passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - os atuais recursos da previdência Social destinados à saúde serão substituidos por outras fontes. Consideramos o referencial de 10% do PIB muito variável, não devendo portanto constar de um texto constitucional, permanente e definitivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o arcabouço filosófico do pro - jeto. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto. "TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os que trabalham e contribuem? Os que se encontram em Território Nacional? Os benefícios serão assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de contribuintes sustentarão 118 milhões de não - contribuintes? 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art. 115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como já acontece com a previdência social,o sistema contributivo permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui, a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele- var a receita do sistema, principalmente através da previsão de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se - gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos para a entidade. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescenta-se ao art. 20o o caput do art. 22o, suprimindo-se dêsse os incisos I, II, III e o art. 20o passa a ter a seguinte redação. "Art. 20o - Nenhuma prestação de benefício ou serviço da seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte e custeio, sendo o financiamento do sistema de seguridade social regulado em lei própria. Visando o objetivo final de uma Constituição precisa, concisa, clara fundimos os artigos 20o e 22o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude que o anteprojeto e o substitutivo do relator imprimem ao sistema de seguridade requer a redefini- ção, em bases amplas, das fontes de financiamento do sistema. Embora seja conveniente atribuir à lei ordinária o desdobra - mento operacional das fontes de custeio, entende o relator que as linhas mestras devem ser definidas no texto constitu- cional. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Supriman-se os artigos 27o, 28o, 29o, 30o e 31 do anteprojeto. Em nosso entender, a matéria constante desses artigos é questão para legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada O autor da Emenda objetiva a supressão de dispositivos tran- seuntes relativos à responsabilização pecuniária dos diriren- tes das empresas em débito para com a Previdência Social e à legitimidade processual de qualquer interessado para requerer a tutela jurisdicional para defesa das condições de segurança no trabalho. Concordamos com o autor, a matéria deve ser re- metida para o âmbito da legislação ordinária. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se: o é Único do art. 35; os artigos 36, 37, 38, 39, 41, 44, 48 e o § 2o. do art. 45 do anteprojeto. Consideramos que os dispositivos acima mencionados, embora procedentes, devam ser objeto de legislação ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime dispositivos essenciais à prote - ção ambiental. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VIII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Para os trabalhadores de profissão insalubres, carga horária de no máximo 20 (vinte) horas semanais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No art.2o., item XIX do anteprojeto, acha-se contemplada a pretensão do autor da emenda sob exame. Contudo, não estabelecemos o detalhe de quantas horas seria a jornada em atividades insalubres. Entendemos que, devido a variedade e intensidade das referidas atividades, julgamos que melhor seria não determinar a duração da jornada, mas apenas sua redução em relação à normal para aqueles casos. 
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