Acrescente-se ao Art. 20, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte parágrafo: "é - O militar que ocupar qualquer cargo Público Civil deverá se afastar do oficialato que estiver exercendo." Todos os Militares que ocuparem cargo civil devem se encarregar exclusivamente de suas tarefas Civis. Seus compromissos Militares não podem interferir em suas obrigações.

Rejeitada. O anteprojeto dispõe sobre o assunto à luz da ori- entação geral que reflete escorreita.