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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (90)
Uf
RJ (90)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (82)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16015 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições transitórias, onde couber: Art. - ... Os atuais Constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16016 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272, PARÁGRAFO 11o., INCISO II Inclua-se no Artigo 272, Parágrafo 11, Inciso II, o seguinte item: Art. 272 - .................................. ............................................ c) - sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não- incidência de contribuições já pagas nos países onde se executa os serviços. 
 Parecer:  As não-incidências do ICMS podem ser concedidas pela lei- complementar ou através de convênios; não é imprescindível figurem no texto magno, que deve ser sucinto. Pela rejei- ção. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16017 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança do trabalho 
 Parecer:  É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. * 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16018 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 57, Inciso V Suprima-se do Artigo 57 o Inciso V. 
 Parecer:  A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57 deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos " " e 42, IX. Atenção: A letra" " refere-se ao dispositivo colocado pos- teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16019 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66, Parágrafo 1o., Inciso VI Suprima-se do Artigo 66, parágrafo 1o. todo o inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16020 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o Artigo 30 Acrescente-se após o Art. 30 os seguintes Artigos, renumerado-se os demais: Art. 30 A - O Fundo Partidário será constituído: I - Das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitora; II - Doações de pessoas físicas; III - Dotações orçamentárias. Art. 30 B - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos Partidos Políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 30 C - Lei Complementar estabelecerá critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16021 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16142 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - As eleições de Senadores e Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República até 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30790 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 8o., inciso II Inclua-se no Artigo 209, Parágrafo 8o., Inciso II, o seguinte item d: Art. 209 - d) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no País e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços. 
 Parecer:  A inclusa emenda pretende incluir na imunidade prevista para o ICMS "a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços" (art. 209, § 8o., II, d). Justifica que a constituição deve reconhecer a importância das empresas de serviços técnicos de engenharia para o adven- to no Brasil da sociedade pós-industrial. A emenda - data venia - é confusa, misturando incentivos à exportação, outros impostos e contribuições, quando o art. 209 trata apenas dos impostos atribuídos aos Estados. As isenções e extensões de incentivos são mais próprios da lei comum de cada pessoa constitucional. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30791 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V Acrescente-se ao Capítulo V os seguintes artigos 19, 20 e 21, renumerando-se os demais: Art. 19 - O Fundo Partidário será constituído: I - das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitoral; II - doações de pessoas físicas; III - dotações orçamentárias. Art. 20 - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos partidos políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação do Poder Legislativo. Art. 21 - Lei Complementar estabelecera critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário . 
 Parecer:  A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es- fera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30792 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30793 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo 83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g": Art. 83 - d) do Presidente e dos diretores do banco central, do presidente do banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações; f) dos conselheiros do tribunal de Contas do Distrito Federal; g) do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30794 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133 Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte parágrafo: Art. 133 - § 3o. - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha, propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe- deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e- xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30795 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias; como art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o seguinte dispositivo: Art. 21 - Os atuais constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So- mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es- pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que eles exercitassem a respectiva representação política no lap- so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o seu voto. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30796 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113 O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30797 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II Acrescente-se no final do Inciso II do Art. 115 as seguintes expressões: Art. 115 - II - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30798 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30799 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207 Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207. § 2o. - ... Porém só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo 3o. do Art. 265. 
 Parecer:  A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30800 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265. Art. 265 - § 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30801 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - II - A refinação do petróleo e do gás natural, nacional ou estrangeiros. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
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