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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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70[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (70)
Uf
RJ (70)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04796 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. inclua-se no art. 14, caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04799 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de Constituição, a letra "B". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349, parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o Município como instituição com direito à intervenção ou desa- propriação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 320. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. A alienação ou concessão de terras públicas com área su- perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni- ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú - blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião, a nova redação inibiria o alcance social da medida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o. substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". Art. 235. ................................... § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 218 Suprima-se do projeto: - Acidentes do Trabalho. Passa o artigo 218 a ter a seguinte redação: "Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190, passando o "parágrafo Único" a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 234 Passa a ter a seguinte redação: Art. 234. Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao art. 402 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 402. Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. § - único. A lei disporá sobre a criação do Conselho Nacional de Comunicação, que terá entre suas competências: a) encaminhar ao Congresso Nacional proposta de concessões e permissões para exploração dos serviços de rádio-televisão; b) fiscalizar, na forma da lei, as emissoras de rádio e televisão em funcionamento no País; c) disciplinar o uso de serviços de rádio em ondas especiais; d) propor ao Congresso Nacional o cancelamento de concessão de exploração de serviços de rádio-televisão." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação pela qual se optou obte- nha consenso. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 Dê-se ao artigo 321 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 321 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
 Parecer:  A emenda contém matéria específica de legislação ordiná- ria, conforme a tradição jurídica brasileira. (código civil). Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré- escolar, passando a ter a seguinte redação: "Art. 378 .................................. § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar restiverem plenamente atendidos." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 317 ao projeto de Constituição a Seguinte Redação: "Art. 317 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social. § Único - A obrigação social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas duas imediações. 
 Parecer:  Entendemos que o direito de propriedade de imóvel rural deve ser condicionado ao cumprimento de sua função social. Esta, no entanto, deve ser regulada em lei ordinária. Somos, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04821 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emenda: artigo 86 Inclua-se no Art. 86 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte Inciso: Art. 86 - .................................. Inciso XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturações, classificação ou reclassificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimento fixados numa única referência ou nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema, que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhes era conferida. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistematização de classificação de cargos se a observância de remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais a- propriada para Legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04824 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 199, do projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04825 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso VIII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A educação de crianças de zero a seis anos ja configura como uma das garantias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04828 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 214 do anteprojeto de constituição, a letra "D" do parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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