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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
GASTONE RIGHI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (43)
PMDB (3)
PDT (1)
Uf
SP (47)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25774 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 262 Exclua-se do § 2o. do art. 262 as expressões: "... de direito público.." O dispositivo emendado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 .................................. § 2o. : O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas." 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25775 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se ao art. 265 o seguinte parágrafo: "§ Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a previdência social." 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25777 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 263 a seguinte redação: "Art. 263 - Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de equipamentos imuno- biológicos, hemo-derivados e outros insumos, bem como além destas, na distribuição e fornecimento gratuito de medicamentos: disciplinar ."."."."."." 
 Parecer:  A emenda propõe a adição no Art. 263, da distribuição e fornecimento gratuito de mediamentos. Apesar de a intenção da emenda ser bastante filantrópi- ca, não parece ao relator pertinente sua colocação no texto constitucional, pois a obrigatoriedade de fornnecimento gra- tuito de medicamentos pode gerar injustiça, uma vez que os ricos poderão ser mais beneficiados que os pobres pelo maior acesso aos serviços de saúde. A matéria pode ser disciplinada em lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25778 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 297. Acrescente-se ao § 1o. do art. 297 as expressões: "para os comprovadamente carentes". O § emendado passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração, "para os comprovadamente carentes". O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25779 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o § 5o. ao art. 295 Art. 295 - .................................. § 5o. - Em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes Constituídos, atuar na defesa dos recursos naturais, do meio ambiente e da ecologia. 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con- cluímos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25780 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 300. Inclua-se, no texto do art. 300, as expressões "..., sua origem, natureza ou ..." O artigo emendado ficará com a seguinte redação: "Art. 300: Os filhos, independentemente da "sua origem, natureza ou" condição de nascimento têm iguais direitos e qualificação." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25783 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos, salvo bolsas de estudos, serão destinados às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei, ser aplicados em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos devidamente cadastradas como de utilidade pública. 
 Parecer:  A Emenda anexa infringe o principio de exclusividade de aplicação de verbas públicas no ensino público para isentar as bolsas de estudo e as entidades sem fins lucrativos devi- damente cadastradas como de utilidade pública. A proposta amplia o leque de alternativas possíveis e transforma a educação em atividade assistencial. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25785 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional, onde couber, na Seção I, do Capítulo VIII, do Título IV: "Art. : Os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Membros do Congresso Nacional terão os mesmos vencimentos e vantagens que serão fixados por lei ordinária e não poderão exceder aos percebidos pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda à inserção de um artigo no texto do Projeto estabelecendo a equiparação dos vencimentos e van- tagens atribuídas aos Ministros de Estado, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Membros do Congresso Nacional, fixados mediante lei. No Projeto optamos, consoante a tradição brasileira, pe- la fixação dos subsídios dos congressistas através de Decre- to Legislativo, da mesma forma como se legisla, aliás, a re- muneração do Presidente e do Vice-Presidente da República. Anteriormente, como é sabido, os subsídios dos parlamen- tares eram fixados ao final de uma Legislatura, para vigora- rem na seguinte, evitando-se, em tese, legislarem os congres- sistas em causa própria, consoante a crítica do nobre autor da Emenda e por isso que sugere que os subsídios sejam fixa- dos por lei, o que, afinal, não afastaria o inconveniente da legislação em causa própria criticada, desde que aceite a mo- dificação dos subsídios para vigorarem na mesma legislatura. Infelizmente vivemos, há longos anos, sob o impacto de um re- gime inflacionário que torna inviável a previsão de legis- lar-se sobre valores monetários para vigorarem por toda uma nova Legislatura. Em face disso o Projeto optou por ensejar a fixação dos subsídios em cada exercício financeiro, evitando, assim, com a transparência da preceituação, as práticas irregulares de reajustes, através de subsídios in- diretamente pagos e com afronta à vedação constitucional. Por essas razões mantemos a forma de fixação dos subsí- dios dos parlamentares, e do Presidente e do Vice-Presidente da República, deixando apenas ao Judiciário a iniciativa da- lei de fixação dos vencimentos dos seus membros. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25786 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no artigo 17 das Disposições Transitórias § único. § único. Fica assegurado aos atuais substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo cargo de titular, desde que, investidos na forma da Lei, contem 5 anos de exercício nessa condição, à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25787 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 59 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por entender que a extinção da en- fiteuse acarretaria perda considerável para o patrimônio da União. Consideramos que argumentos desta natureza são ponde- ráveis, mas ainda o são mais aqueles oferecidos pelos juris- tas favoráveis à extinção do instituto feudal, obsoleto e inibidor do exercício pleno do direito da propriedade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25788 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte, no Capítulo I, do Título IV e às Disposições Transitórias, Título X, onde Art. - O Brasil é uma República unitária, com três esferas de administração Pública: União, Regiões e Municípios. Art. - A União é o governo central da República, cabendo-lhe o planejamento nacional de todos os setores e a execução e administração das obras e serviços inter-regionais. Art. - As Regiões serão Geoeconômicas e Metropolitanas, dependendo suas criações e alterações de lei complementar. Art. - As Regiões terão por competência o planejamento regional, obedecidos os planos nacionais, e a execução ou administração de obras e serviços intermunicipais. Art. - Os Municípios serão a unidade administrativa básica da República, cabendo-lhes o planejamento municipal, atendido o plano regional, e a execução ou administração das obras e serviços dentro de seu território. Art. - À União estão subordinadas as administrações do Distrito Federal e dos Territórios que serão criados ou alterados por lei complementar. Art.- As Regiões serão administradas por uma Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo Governador regional e eleita bienalmente, por um Conselho composto, metade, por um representante de cada município integrante da Região, e a outra metade, por representantes, destes municípios, na proporção do número de seus eleitores, em relação ao eleitorado regional. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes escolher bienalmente o seu presidente que acumulará, durante o período, as funções de governador regional, com direito à reeleição, por uma vez. Disposições Trasintórias Art. - A divisão territorial do Brasil, em Regiões, e a instalação dos respectivos regionais se processarão no prazo maximo de doze anos, a contar da promulgação da presenta Constituição. Art. - Com a instalação dos governos regionais, estarão extintos os Estados, transferindo-se àqueles os tributos e competências que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem como os bens, haveres e servidores, na forma que vier a ser estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, colide com a orientação adotada pelo Substitutivo cuja posição é to- talemente contrária à propositura do autor da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25791 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No parágrafo único do art. 30 - Disposições Transitórias - substitua-se a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal Competente". 
 Parecer:  O proposto na Emenda contraria definição consolidada do Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25792 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Eendado: item XV do art. 7o. Dê-se ao item XV do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... ............................................ "XV - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" 
 Parecer:  O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Além disso, nada impede que a lei ordi- nária ou os instrumentos resultantes das negociações entre patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma re- muneração maior que a prevista no texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25793 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Item XIV do art. 7o. Dê-se ao item XIV do arty. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... ............................................ "XIV - serviço extraordinário de, no máximo, duas horas diárias, salvo casos de força maior ou emergência, sempre com remuneração mínima superior a 50% em relação ao normal;" 
 Parecer:  Parece-nos que a especificação das condições de prestação de serviço extraordinário, inclusive o montante de remunera- ção adicional devido, deve ser objeto de negociação direta entre os interessados e expressa em convenção coletiva. Deve o texto constitucional assegurar apenas a remuneração superior e deixar os trabalhadores decidirem, em cada caso, se trabalham ou não além da jornada normal, por quanto tempo e por que remuneração. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25794 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 7o., item XI Substitua-se o texto do item XI do art. 7o. pelo seguinte: Art. 7o. .................................... ............................................ XI - duração máxima do trabalho normal semanal 44 horas e jornada diária não superior a 8 horas; 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25795 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Eubstitutiva Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - estabilidade no emprego, após 12 meses, através da garantia de indenização de um mês de salário por ano de serviço prestado ou fração, além do Fundo de Garantia e Aviso Prévio, na forma da lei, no caso de despedida sem justa causa. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25796 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 11 Inclua-se no § 3o. "in fine" as expressões: "§ 3o.: ...; a nacionalidade brasileira poderá ser restabelecida mediante opção posterior." 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25797 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as expressões: "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário," ao § 2o. do Art. 203, que passará a ter a seguinte redação: Art. 203 .................................... I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... § 1o. ...................................... § 2o. - o disposto na alínea "a" do item II e no § anterior deste artigo não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao imóvel. 
 Parecer:  A própria natureza jurídica dos órgãos integrantes da admi nistração indireta da União, dos Estados e dos Municípios , por si só, já estabelece o tipo de atividade e o enquadramen- to da entidade nas normas aplicáveis a empreendimentos priva- dos ou não. É o caso, por exemplo, das sociedades de econo- mia mista, que seguem necessariamente esse regime. O art. 203, §§ 1. e 2., entretanto, só se refere a autarquias e fun- dações instituídas ou mantidas pelo poder público, cujo regi- me obedece a outros princípios e normas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25798 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso III do artigo 180 as expressões: "ou para interpretação de lei ou ato normativo" O inciso enumerado passa a ser do seguinte teor: III... representar por inconstitucionalidade e para fins de intervenção da União nos Estados e destes nos Municípios. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão proposta. A simples representação não significa que a interveniên- cia ocorrerá. Interpretar uma lei e editá-la traduzem funções distin- tas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25799 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 212, item III, Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 212 o seguinte: § 3o. - Os municípios portuários perceberão metade da participação prevista no item III deste artigo, dividindo com os municípios produtores ou consumidores a percentagem incidente sobre o produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias que forem respectivamente exportadas ou importadas, através de suas instalações. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Quer a emenda incluir parágrafo 3o. ao artigo 212 do Su bstitutivo para que os Municípios portuários percebam metade da participação do ICMS constante do inciso III do mesmo ar tigo. Tal vinculação prejudicaria o equilíbrio entre os Municí- pios na percepção da parcela do ICMS que lhes é destinada. Pela rejeição. 
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