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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (80)
Uf
ES (80)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (80)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias este dispositivo: " - Para efeito da prévia consulta popular de que dependerá a adaptação, pelos Estados federados, do modelo parlamentarista nacional, lei complementar regulará a forma de participação dos estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de residência no País." 
 Parecer:  Prejudicada face as alterações procedidas no substituti- vo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14496 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título VII - da Tributação e do Orçamento Seção III - dos Impostos da União Dedução no Imposto de Renda Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 270, para que dele conste mais um parágrafo, que terá o número 5, assim redigido: "Art. 270 - Compete à União instituir imposto sobre: § 5o. - Dar-se-á imunidade no pagamento do imposto sobre produtos industrializados e impostos que onerem a venda a varejo desses mesmos bens, seja da competência dos Estados e do Distrito Federal, seja da competência dos Municípios". 
 Parecer:  O texto da Emenda não faz referência aos bens que preten- de tomar imunes do Imposto sobre Produtos Industrializados e sobre vendas a varejo. Somente na justificativa, o Autor da Emenda cita os equipamentos necessários ao exercício profisi- onal de deficientes, não ficando claro o alcance da não tri- butação proposta. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14498 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação à alínea "c" do § 1o., do art. 204 (do Superior Tribunal de Justiça), do Capítulo IV do Título V, como segue: "Art. 204 - ................................ § 1o.: "c") - um terço, em partes iguais e alternativamente, entre Advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, ou do Distrito Federal, devendo ter os Advogados mais de dez anos de experiência profissional comprovada." 
 Parecer:  É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14501 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 179 o seguinte: § 2o. - O Primeiro-Ministro tem as mesmas responsabilidades do Presidente da República, e, nos casos definidos em lei, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14593 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda encontra-se já plenamente contemplada no art. 92. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14653 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Ao art. 370, que deve ser deslocado para o Capítulo do Sistema Tributário, (onde constituirá parágrafo do art. 257). 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15846 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva - Acrescente-se, no art. 187, um novo inciso, numerado como inciso IX, com a seguinte redação: "IX - Tribunais e Juízos Previdenciários." - Insira-se, no Capítulo IV (Título V "Do Judiciário"), nova seção, com o título e conteúdo seguintes; renumerando-se a atual seção VI e seguintes: Seção VI Dos Tribunais e Juízos Previdenciários Art. 212 - A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas e assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assistência Social; II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurado ou assistido, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. - Insira no Capítulo V - "Do Ministério Público", após o § 3o. do art. 230, o parágrafo seguinte: § 4o. - Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. - Acrescente-se um inciso no art. 231, renumerando-se, o atual inciso V e seguintes: "V... O Ministério Público da Previdência." - Modifique-se a redação do inciso I do art. 232, acrescentando: I... e da Previdências. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17105 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se novo texto ao do art. 369, da Seção III (Da Assistência Social) do Capítulo II, do Título IX, como segue: "Art. 369 - Ficam livres de contribuições para a Seguridade Social as instituições beneficentes de assistência social e as entidades de previdência privada, sem fins lucrativos, que atendam às exigências da lei." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17108 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA Ao art. 128, do qual se elimina a expressão "Fica instituída", além do que se altera a expressão "para dirimir", que se escreverá dirimirá, desta forma: "Art. 128 - Comissão mista do Senado da República e da Câmara dirimirá divergência entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de origem". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, porquanto, pretendemos deixar para o regimento comum o disciplinamento da questão invocada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18724 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 420 do Capítulo VII (Da Família, do Menor e do Idoso) do Título IX, um parágrafo único, como segue: "§ único - Os estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários que admitam empregados menores e lhes proporcionem aprendizagem profissionalizante, diretamente ou através de convênios com serviços públicos, poderão com eles celebrar contratos especiais de trabalho sem a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18727 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Introduza-se no texto do § 4o. do art. 196, do Capítulo IV (Do Judiciário) do Título V - que trata da reserva de dotação orçamentária mínima, no Orçamento, para o Judiciário - introduza-se a palavra ANUALMENTE, como segue: "§ 4o. - A União e os Estados reservarão, ANUALMENTE, ao Judiciário ........ etc. ........." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18728 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se novo item aos do art. 99 (Das Atribuições do Congresso Nacional), do Capítulo I do Título V, como segue: "... - normas de participação comunitária nos programas e ações sociais de governo;" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18729 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Corrija-se a omissão existente no texto do item IX, do art. 108, da Seção IV (Do Senado da República), do Capítulo I do Título V - quando trata da competência do Senado para dispor sobre cargos/funções empregos etc. - como segue: "IX - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18730 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 325. Renumere-se o § 2o. que passa a § único. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18737 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, entre os cidadãos maiores de 21 anos e no exercício de direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e Territórios, parte pelo sistema de representação proporcional, parte pelo sistema majoritário, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18738 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA Dê-se ao art. 415 a seguinte redação: Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, assim como a omissão e desídia das autoridades administrativas, responsáveis direta ou indiretamente pela sua preservação, constituem crime inafiançável, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição em exame oferece, ao art. 415 do Projeto de Constituição, redação mais detalhada, devendo a matéria ser regulamentada em lei. Entendendo que as regras básicas estabe lecidas no texto do Projeto asseguram os objetivos visados, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18740 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao parágrafo único, do art. 117, disposição "in fine", a seguir enunciada: Art. 117 Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 
 Parecer:  A inserção preconizada na Emenda é de difícil aplica- ção, porquanto as tentativas de consolidação das leis resul- taram em iniciativas frustradas do Ministro da Justiça. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 408, inciso VI passa a ter a seguinte redação: VI - prevenir, monitorizar e controlar a poluição, em todos os níveis, e, em todo o território nacional. 
 Parecer:  Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do Projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or- dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18747 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 376, seu "caput", que passa a esta forma: "Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, de modo a assegurar a formação comum, adequada consciência de vida política da Sociedade Nacional e o respeito aos valores culturais e artísticos e suas especifidades regionais." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18756 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao "caput" do art. 77: "Art. 77 - A Administração Pública organizar-se-á com obediência aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade, e exigindo-se: 
 Parecer:  Prejudicada. Embora inspirasse nossos trabalhos pelas su- as disposições a Emenda esta redigida imcompleta. 
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