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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (254)
Banco
expandEMEN (254)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
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PTB (14)
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PDC (6)
PCB (2)
Uf
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TODOS
Date
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collapse29
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06 (14)
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61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. O Governo se obrigará a promover o desenvolvimento das populações menos favorecidas, através de programas habitacionais em sistema de auto-construção, regularização fundiária urbana, infra-estrutura física, desapropriação das áreas ociosas e programas de saúde e educação, respeitando as iniciativas dessas comunidades. Disposições Transitórias Art. O Poder Executivo aplicará anualmente, pelo prazo de 15 (quinze) anos, não menos de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação dos impostos na execução de programas de desenvolvimento comunitário junto às populações de baixa renda. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda, no que concerne área de saúde, foi contemplada, no seu mérito, no art. 2o., § III e IV do Subprojeto. Aprovada parcialmente. As idéias contidas na emenda estão implícitas no seguimento "Assistência Social" do Sistema de Seguridade, sendo que o relator optou por não específicar ou detalhar os programas assistenciais, por se tratar de um vasto campo de atuação das políticas. Quanto à vinculação de parte da receita orçamentária para determina dos fins, preferiu-se não acolher a sugestão por contrária aos propósitos do orçamento público como mecanismo de aloca ção de recursos segundo prioridades e escolhas resultantes de processos eminentemente políticos. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. - Os órgãos da administração pública destinados ao controle da poluição e da gestão de recursos ambientais terão sua direção superior sob a forma de colegiado, onde, estarão representadas as associações ambientais, com direito a, pelo menos, um terço dos votos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu- lamentação posterior. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte art. 6o e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o Os indivíduos, as associações e o Ministério Público têm legitimidade para propor ação civel pública gratuita, visando à manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção do patrimônio ambiental, podendo para isso postularem judicialmente a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano, o cumprimento da obriagção de fazer e de não fazer. Parágrafo único. As associações ambientais, cosntituídas na forma da lei, terão acesso ao mandado de segurança e à ação popular para defender os bens constantes deste artigo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida, no mérito, sendo atendida, em maior abrangência, pelos dispositivos afetos ao tema. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. As associações ambientais terão direito de participar da elaboração pelo Poder Público de planos, projetos e programas relacionados com o ambiente, bem como impugnar administrativamente pedidos de licença, autorização, permissão e concessão. Parágrafo único. - As unidades de conservação somente poderão ser alteradas ou suprimidas mediante lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, através de vários dispositivos que compõem o anteprojeto, como o que de- termina estudos de impacto ambiental e o que garante a parti- cipação comunitária nas decisões do setor. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescenta ao artigo 160 do anteprojeto a seguinte expressão: * sob regime de monopólio do poder público", que passará a ter a seguinte redação em seu caput: Art. 16o - Inclue à União organizar o sistema de seguridade social, sob regime de monopólio do poder público, com base nos seguintes princípios: ==.+x)) ==.+x ==.+x 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proposta do relator optou por am- pliar a abrangência e reforçar os mecanismos do sistema de seguridade oficial, com o intúito de induzir à absorção dos indivíduos e grupos que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alternativa. Além disso, a proposta veda a aplicação de recursos públicos, inclusive receitas de em- presas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 2o do art. 3o. Art. 3o - ==.+x ==.+x é 2o - O volume mínimos dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal corresponderá anualmente a 13% das respectivas receitas de forma que os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão nunca inferiores a 10% do Produto Interno Bruto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com a rea- lidade econômico-social do País. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 1o do artigo 5o. Art. 5o - ==.+x *lst==.+x é 1o - Além de disciplinar e controlar o setor privado o poder público organizará um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos médicos e odondotológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, em parte, no Art. 4o., item II do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É garantido o direito de greve dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. § 1o. - Os servidores públicos têm a função legal do direito de greve na conformidade da lei. § 2o. - Nos serviços públicos a deflagração da greve será procedida da notificação judicial competente, com antecedência de trinta dias. § 3o. - A lei regulamentadora do direito de greve estabelecerá as garantias necessárias para a manutenção dos serviços essenciais e insdispensáveis à comunidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo assegura o direito de greve aos trabalhadores e servidores públicos. Evitou-se fi- xar prazo de antecedência para sua deflagração, como pretende a Emenda, mas se consignou a necessidade do prévio aviso. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares, dia Nacional dos Negros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando- se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or- dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-a. O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte redação: "II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída"". 
 Parecer:  A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons- tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da Subcomissão de Educação a seguinte redação. Art. - A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. § único - As instituições a que se refere o caput deste artigo: a) serão organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural== b) comprovação a não distribuição dos lucros, a reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentação contabilidade aberta e verificável pela sociedade e pelo Poder Público. 
 Parecer:  O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação: Acrescenta os seguintes artigos, que passam a ser, respectivamente, o 1o e o 2o, suprimindo-se o atual artigo 1o e renumerando-se o atual artigo 2o: Cabe ao Estado criar as condições humanas e os meios institucionais para o fomento da pesquisa científica básica e de suas aplicações práticas. é 1o - A autonomia do desenvolvimento econômico prende-se ao grau de autonomia do conhecimento científico e tecnológico. O Estado deve expandir simultaneamente a pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica, para que sejam superados dependência econômica, o atraso cultural e a dominação tecnológica externa. é 2o - A liberdade do pensamento inventivo na ciência e na tecnologia subordina-se a valores universais, mas ele não pode nem deve descurar o compromisso dos investigadores e dos técnicos de alto nível com as soluções dos problemas nacionais e dos dilemas humanos da sociedade brasileira. é 3o - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. Art. 2o - Para que se disponha de recursos suficientes, em escala nacional, o Estado promoverá destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisa Científia e Tecnológica. é 1o - A União ampliará e reforçará a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisa científica e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. é 2o - Os Estados destinarão 5% da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. é 3o - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, não menos de 5% dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnológica. é 4o - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e fundações, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de pesquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e insenções fiscais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Art. 1o. caput: acolhida quanto ao mérito. §1o.: acolhida no mérito na forma do §3o. do Art. 3o.. §2o. acolhida no mérito na forma do §1o. do Art. 1o. §3o.: atendida no mérito, com redação mais abrangente, no art. 7o. do substitutivo. Art. 2o. Caput: atendida no artigo 9o. e seu §1o. §1o. : não acolhida por tratar-se de matéria mais própria de legislação ordinária. §2o. e §3o.: atendida no mérito no §1o. do artigo 9o., elimi nando-se a referência ao percentual fixo, por tratar-se de parâmetro que poderá sofrer variações no tempo. §4o.: atendida com redação mais abrangente no §2o. do art.9o. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  VIII-c Acrescentar ao Art. 6o o seguinte é 5o: Art. 6o ... é 5o - Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, estando contemplada na redação do Ante- projeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposenta- doria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdên- cia social. 
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