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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (78)
PFL (30)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (108)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do Anteprojeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 5o, 6o. e 7o. do Anteprojeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 354 Art. 354 - Suprima-se 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte redação o art. 51: "Art. 51 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 29. Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o parágrafo VI: Art. 29...................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III................................ Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições gerais, art. 121. Inclua-se nas disposições gerais do artigo 121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: caput do artigo 24. O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13, letra a. A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo XV - A segurança jurídica. Artigo 13.................................... Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 377. Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua brasileira. Art. 377 .................................... Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação e expressa em língua brasileira. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o. O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... § 1o......................................... § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se o § 3o. O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 424 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: VII do Artigo 49. Inciso O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do Congresso Nacional. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberamos e com organizações internacionais intergovernamentais, desde que não afetem a soberania de seu povo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se na alínea b do inciso XII do art. 13 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea u do inciso XV do art. 13, "in fine": "Art. 13. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar." 
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