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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MG (10)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. Confirmada a segunda censura pelo veto de dois terços do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições em sessenta dias. § 1o. A eleição da Câmara dos Deputados dará início a nova legislatura. § 2o. Não pode a Câmara dos Deputados ser dissolvida nos primeiros e últimos seis meses de cada legislatura." Eliminem-se os artigos 22 e 23. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 26 a seguinte redação: "Art. 26. As eleições dos deputados federais darão início a nova legislatura." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato de Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, iniciar-se-á novo período quadrienal."" 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará- grafo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02979 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafo e 26 Art. 23 - Suprima-se Art. 24 - suprima-se Art. 25 - suprima-se I - suprima-se II - suprima-se III - suprima-se IV - suprima-se V - suprima-se VI - suprima-se é Único - suprima-se Art. 26 - suprima-se 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03678 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 439, caput e item II Suprima-se no "caput": triângulo Item II - Suprima-se integralmente todo o item II 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10750 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158, Inciso XVI O inciso XVI do Artigo 158 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os seus cargos de oficiais-generais; 
 Parecer:  A emenda, visa aperfeiçoar o texto do Projeto de Consti- tuição, traz em seu sentido lato a terminologia correta para o termo. Assim, pelo seu acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12284 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16167 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 360 e seu parágrafo único. Suprima-se, do Projeto da Comissão de Sistematização, o artigo 360, e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.