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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (5)
PMDB (2)
PCB (1)
PFL (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23854 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26200 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26206 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve um lapso na remissão ao artigo invocado. Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26454 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26655 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo II, do Título II dos Direitos Sociais, a seguinte redação, renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o. para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo 10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de direitos do trabalhador explicitado no art. 5o. "Art. 5o. - A Legislação Trabalhista assegurará aos trabalhadores os seguintes direitos: XXV - greve. § 1o. - § 2o. - § 3o. - Art. 6o. - Art. 7o. - É livre a associação profissional sindical, independentemente de autorização do Estado e vedada a sua interferência a qualquer pretexto." 
 Parecer:  A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio- !al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin- dical. Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu- tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas gerais, aproveitando as partes coincidentes. Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec- tos fundamentais. Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus- tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26664 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê- se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o. "Art. 23 - mantido Art. 24 - mantido ............................................ XXII - ...................................... a) - toda atividade nuclear em território nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional. ............................................ ............................................ Art. 25 - mantido Art. 26 - mantido Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................ § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa suplementar para atender às peculiaridades. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26695 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para 83. 
 Parecer:  O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26704 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 241 a seguinte redação: Art. 241 - Parágrafo Único - A lei regulamentará os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu- cional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33235 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18. Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão "dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias". 
 Parecer:  É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso.