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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	ao Parecer e Substitutivo Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos" do Art. 48.
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem estar no exercício de seus direitos políticos.

122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	ao Parecer e Substitutivo Ao artigo 87 Onde se lê: nove leia-se - sete
	Parecer:	É procedente a alteração. Aprovada.

123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	- Acrescenta-se do inciso no artigo 13: "VII - O parlamentar que tiver condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível".
	Parecer:	Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro- vação.

124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores"
	Parecer:	Concordo com os argumento de justificativa quem pode aumentar deve poder diminuir. Aprovada

125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação;
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada.
	Parecer:	Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada.

127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras."
	Parecer:	Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo.

128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00287 APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Fica instituída a Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de Origem.""
	Parecer:	Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação. § 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela aprovação.

129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00295 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público".
	Parecer:	Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". Acolho a sugestão Aprovada.

130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00331 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo 9o. do art. 84 do ante-projeto as palavras "garantias" e "vedações".
	Parecer:	Acolho a argumentação pois, se mantido o texto do artigo, estaríamos discriminando a justiça do trabalho. Aprovada.

131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto, substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por "negociações coletivas".
	Parecer:	Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação.

132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00335 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 98 o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00337 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... Inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do capítulo I, do Legislativo. Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo. Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. 10.-.................................... IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100, § 2o.

136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00349 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva;"
	Parecer:	Acolho a sugestão. Aprovada.

137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00357 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto de membros dos Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência porofissional, escolhidas em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias".
	Parecer:	Acolhe a inclusão da justiça do Distrito Federal e dos territórios no texto do citado artigo. Aprovada.

138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Inclua-se, no § 1o. do art. 97, Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a palavra "federal" após a palavra "lei".
	Parecer:	A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação.

139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação.
	Parecer:	Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo.

140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 87 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 87 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 87 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros:"
	Parecer:	A correção pretendida é procedente. Aprovada.

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