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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PT[X]
Uf
ES (14)
MG (7)
RJ (1)
RS (10)
SP (58)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (86)
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Acrescente-se o § 4o. ao artigo 97: "Art. 97 § 4o.- Os Deputados serão eleitos com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07650 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "f" do inciso II do artigo 27: "Art. 27 II f) é garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se licenciem ou se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições"; 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07651 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - d) os militares são alistáveis 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alinéa "c" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - c) nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal"; 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar ao máximo o alistamento eleitoral. Entendemos que deve ser mantida a redação da alínea "c" do item I que exclui do alistamento os que não saibam exprimir- se na língua oficial e os que estejam privados, temporaria- mente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item IV do Art. 230 O item IV do art. 230 passa a ter a seguinte redação Art 230 - IV - tarifas que permitam cobrir os custos, a remuneração do capital, a indenização pela depreciação dos equipamentos, a ampliação e o melhoramento dos serviços. 
 Parecer:  De fato, desde que dispositivo especifica os custos, in- dispensável se torna discriminar custos fixos de custos ope- racionais, evitando-se futuras controvérsias. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32663 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substituir-se: Art. 1o. - O Brasil É Uma Nação Pluriétnica, Irmanada Pela Construção De Uma Sociedade Livre, Soberana, Justa E Solidária. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 43 do Artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 43. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções Políticas Ou Filosóficas, deficiência fisica ou mental e qualquer particulariedade ou condição. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Paulo Renato Paim pretente dar nova redação ao art. 6o. parágrafo 43 do Substitutivo. Embora o Relator tenha decidido dar solução mais ampla à matéria, a r. emenda é de ser considerda parcialmente aprovada. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32665 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do Artigo 291 passa a ter a seguinte redação: Inciso II - Promoção da Cultura e da Regional, considerando o carater Multiracial e Pluricultural do Povo Brasileiro, da produção cultural nos meios de comunicação e na Publicidade; 
 Parecer:  Ao alterar o inciso II do art. 291, o autor introduz a necessidade de consideração do caráter multiracial e pluri- cultural do povo brasileiro. Prefere o Relator, por questões de negociação, manter o texto atual, razão porque recomenda a rejeição da presente E- menda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 5o. o seguinte Parágrafo: Parágrafo Único - O Brasil não manterá qualquer espécie de relaçao com Países que Professe a Discriminação Racial. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32667 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 6o. Parágrafo 18 passa a ter seguinte redação: Parágrafo 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao Juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, sendo vedada, por qualquer tempo a incomunicabilidade. O preso será informado de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, assegurada à assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo. Vale à Emenda o Parecer dado à ES26163-1. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: Artigo 273 - A Educação, direito de cada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada, com a colaboração da família e da comunidade, visando a defesa dos ideais democrático, destacando-se a igualdade dos sexos, a luta contra o racismo, afirmando as caracteristicas multiraciais e multiculturais do povo brasileiro. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do Substituivo do Relator do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado"; 
 Parecer:  O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va- riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a- cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen- da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco- lhemos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32954 PREJUDICADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo Emendado: da Saúde Seção I, Capítulo II, Título IX, Acrescente-se ao Capítulo da Saúde do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator o Seguinte Artigo; onde couber: Art. - Os direitos que têm origem na gestação, parto e aleitamento serão assegurados pelo Estado, com ações de saúde e educação. § 1o. - São proibidas as ações de saúde e educação com fins de controle demográfico; § 2o. - Serão assegurados acesso, educação e informação sobre métodos e meios contraceptivos que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção Individual. 
 Parecer:  A Emenda aditiva do Constituinte Irma Passoni e outros, visa disciplinar direitos que têm origem na gestação, parto e aleitamento, além de ações educativas explicitamente voltadas ao controle de natalidade. No mérito a emenda já foi contemplada, principalmente quanto aos aspectos educativos do planejamento familiar, sem- pre respeitando-se a opção individual. Matéria deste teor encontra-se consignada no capítulo DA FAMÍLIA. Somos, pois, pela sua prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do Capítulo I do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou sua família, adquiri-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o. - O direito de usocapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. § 2o. - Os bens não serão adquiridos por usucapião. § 3o. - O título de domíno será conferido ao homem mulher, independente de estado civil 
 Parecer:  Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6, ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas. Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, de forma ampla e objetiva. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32973 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição: " - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permamentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa". 
 Parecer:  A preservação do poder aquisitivo dos salários, vencimen- tos, remunerações e proventos, já está contida no princípio geral da irredutibilidade desses ganhos; daí a supressão do dispositivo idêntico à Emenda, que constava do anteprojeto da Comissão Temática. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Projeto de Constituição, do Relator, o seguinte inciso: " - proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão ou promoção, em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, atuação sindical, ou qualquer outra condição social ou individual"; 
 Parecer:  Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve- dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co- mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân- cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32976 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação"; 
 Parecer:  A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 280 Dê-se ao art. 280 a seguinte redação: Art. 280 - O poder público assegurará os recursos financeiros necessários para a manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino, tendo como base padrões mínimos de qualidade e custos, definidos nos termos de lei. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32982 PREJUDICADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 279 Dê-se ao art. 279 a seguinte redação: Art. 279 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino. § 1o. - A União organizará e financiará o Sistema de Ensino Federal e os dos Territórios e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, sem prejuízo da oferta que garanta o prosseguimento dos estudos. 
 Parecer:  Os objetivos estão atendidos pela redação do Art. 279 e seus parágrafos. A modificação proposta é de caráter mera- mente formal. Pela prejudicialidade. 
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