separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
1987::01::09 in date [X]
SP in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  14 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 1o. - a) autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício; 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22543 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22632 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos 7o. a 10, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Substitutivo, pelos artigos 7o. e 8o. com a seguinte redação: "Art. 7o. Aos assalariados são assegurados os seguintes direitos, sem prejuízo dos regimes específicos de trabalho, nos termos de lei; I - segurança e medicina do trabalho; II - salário mínimo; III - salário do trabalho noturno, insalubre, perigoso e em horas extraordinárias superior à remuneração básica; IV - salário igual em funções idênticas; V - jornada máxima diária de 8 (oito) horas e semanal de 48 (quarenta e oito) horas, salvo lei, convenção coletiva ou acordo coletivo; VI - repouso remunerado nos domingos e feriados; VII - férias remuneradas; VIII - indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX - participação nos lucros, desvinculada dos salários, fixada em convenções ou acordos coletivos". "Art. 8o. É proibido o trabalho a menores de 14 (quatorze) anos e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  A Emenda apresenta uma proposta de nova redação aos ar- tigos de 7 a 10, do Substitutivo. Em alguns pontos coincide com o nosso Substitutivo, mas em outros propõe fórmulas que não aproveitamos, porque dife- rem do que vem sendo aprovado ao longo das amplas discussões havidas anteriromente no decorrer dos trabalhos da Consti- tuinte. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22633 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "públicos" no "caput" do art. 26 do Título X - das Diposições Transitórias, do Substitutivo. 
 Parecer:  O caput do art. 26 das Disposições Transitórias do Substi- tutivo trata da transferência de recursos públicos destinados às operações de fomento, do Banco Central para o Tesouro Na- cional. A função do Banco Central deve ser a de controlar a oferta de moeda e crédito na economia e não desempenhar a função de banco de fomento. A supressão proposta não contribui para o aprimoramento do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22634 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dê-se ao item III do art. 212 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 212 .................................. III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços." 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22635 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Acrescente-se alínea "e" ao item II do art. 203, do Substitutivo, com a seguinte redação: "Art. 203. .................................. II - ........................................ e) proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22636 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa O § 1o. do art. 26 do título X - Disposições Transitórias, do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22637 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Acrescente-se § 4o. ao art. 194, do Substitutivo, com a seguinte redação: "Art. 194 .................................. § 4o. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, acessível aos Bachareis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, assegurando garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22670 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 6o., do Substituitivo: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 4o. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. ela não poderá proibir o exame dos fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito definitivo a ato ilegal." 
 Parecer:  A emenda pretende adicionar ao parágrafo 4o. do art. 6o. do Substitutivo a possibilidade de exame dos fundamentos de qualquer ato, não podendo, ainda, atribuir efeito definitivo a ato ilegal. Não concordamos com a emenda, por fugir ao objetivo pre- tendido no referido parágrafo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22671 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 218, do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22760 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - da Organização do Estado Capítulo IV - dos municípios Redige-se o Art. 41 - da seguinte maneira: Artigo 41 - O município reger-se-á por Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição estadual, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo- crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ- mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob- servados os critérios genéricos fixados na Constituição de cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer- tos riscos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22761 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentes-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecere do relator. "Artigo - Aos substitutos judiciais, notarias ou registrais é asseguradas, na vacância do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contém cinco anos de efetivo exercício na função ou que tenham vinte anos de atividades judicial, notarial ou registral à data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24571 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI, Título IX do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o artigo seguinte: "Art. Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Estado, devendo a lei protegê-los contra a crueldade e os maus tratos." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que confere ao Estado a tutela de to- dos os animais existentes no País. Não obstante a intenção do autor em proteger a fauna e o meio ambiente, a abrangência da medida parece-nos por demais extensa. A proposição, por outro lado, pode ser veiculada pela legislação infraconstitucional, com o detalhamento necessá- rio. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26237 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição.