Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa O § 1o. do art. 26 do título X - Disposições Transitórias, do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais."

Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição.