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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PB[X]
Nome
LUCIA BRAGA (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.