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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (580)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (580)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (69)
APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (39)
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
Nome
COSTA FERREIRA (203)
ENOC VIEIRA (162)
EDISON LOBÃO (86)
JOSÉ TEIXEIRA (52)
ELIÉZER MOREIRA (36)
FRANCISCO COELHO (36)
JAYME SANTANA (35)
SARNEY FILHO (28)
ALEXANDRE COSTA (23)
TODOS
Date
expand1988 (45)
expand1987 (535)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão dos arts. 4o., 5o. e 6o. do Ante- projeto. Estamos de acordo quanto à supressão dos artigos 4o. e 5o. No que concerne, porém, ao art. 6o., sustentamos sua permanência no Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 7o., transformando-se em Parágrafo o Art. 8o. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida como por exemplo a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos Eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na Fundação de um novo Partido." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a inelegibilidade, por perÍodo mÍnimo de cinco anos, de quem, no exercÍcio de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na FundaÇÃo de um novo partido. Entendemos que os casos de inelegibilidade devam ser estabe- lecidos em lei complementar. Pela rejeiÇÃo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  Propõe o Autor que todos os mandatos eletivos sejam de cinco anos, vedada a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A tradição brasileira é de mandatos de quatro anos. Quanto à reeleição, nossa posição é no sentido de que seja permitida por um período, pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas idênticas. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18.: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." -Constituinte Jayme Santana . 
 Parecer:  PropÕe o Autor a exigência de domicÍlio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos Últimos anos, pela sua redução. Anteriormente,o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado ao partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer prazo de um ano de filiaÇÃo par- tidÁria para o candidato disputar eleiÇÃo. Entendemos que a matÉria deva ser tratada na legislação ordi- nária. Pela rejeiÇÃo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias. "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de Dezembro de 1989. Entendemos que a grave crise econÔmico-financeira e polÍtico- institucional, que o País atravessa, exige renúncia e patrio- tismo dos dirigentes e representantes da NaÇÃo. Por estas razÕes, estabelecemos nos arts. 27 e 28 do Antepro- jeto, data mais prÓxima para a eleiÇÃo e posse do Presidente e Vice-Presidente da RepÚblica, dos Senadores e Deputados Fe- derais. Pela rejeiÇÃo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do Sistema Eleitoral" o seguinte artigo: "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até 2 vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até 3 vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." 
 Parecer:  Trata a Emenda da inscriÇÃo de candidatos nas eleiÇÕes para o Senado, CÂmara dos Deputados, AssemblÉias Legislativas e CÂmaras Municipais. Entendemos que a matÉria deva ser tratada em lei. Pela rejei- ÇÃo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26: "Art. 26. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Govenadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino dos mandatos do Presidente da RepÚ- blica, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982, em 31 de dezembro de 1990. NÃo concordamos com a inclusÃo do Presidente da RepÚblica, dos Senadores e dos Deputados Federais no art. 26-do Antepro- jeto, pelas mesmas razÕes que apresentamos na Emenda que pre- vÊ o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de dezembro de 1989. Pela rejeiÇÃo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 28: "Art. 28. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese, no sentido de que os Constituintes devam se de- dicar exclusivamente à elaboração da nova Carta. Parecer contrário. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986, em 31 de dezembro de 1995. Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 27, pelas razÕes expostas no RelatÓrio. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  Pretende o ilustre signatário da Proposição assegurar um pe- ríodo de 8 anos, para os Senadores eleitos em 1986, com base no direito adquirido, daqueles representantes. A alteração colide com a filosofia que norteou nosso trabalho, no sentido de que o mandato do Constituinte deva ser exclusivo, isto é, extingue-se, ao se concluir a elaboração da Constituição. Por isso propusemos eleições para Senadores, Deputados Federais, 90 dias após a Promulgação da Carta Magna. Parecer contrário 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "As eleições, em todos os níveis, para o Poder Executivo ou Legislativo, são majoritárias." 
 Parecer:  Pretende o autor estabelecer que as eleições, em todos os níveis, para o Poder Executivo ou Legislativo, são majori- tárias. O Anteprojeto cria o sistema misto, majoritário e propo- cional, justificado no Relatório e nos pareceres às emendas sobre a matéria. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Sua Segurança: Dê-se ao inciso III do artigo F a seguinte redação, acrescentando-se ainda as alíneas: a, b e "Art. F - .................................. I. - ........................................ II. - ...................................... III. - Organizar e manter as forças armadas e através desta: a - a segurança das fronteiras; b - a defesa externa para manter a soberania nacional e c - a defesa interna para manter a integridade nacional." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do capítulo III deste anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 25. A proposta de Emenda à Constituição, será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos favoráveis de cada Casa e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas, por decisão de dois terços dos seus membros." 
 Parecer:  A Emenda de autoria do Constituinte Costa Ferreira, dá no va redação ao artigo 25. Exige "quorum" de 2/3 dos membros das Assembléias Legisla tivas dos Estados para ratificação. Suprime exigência de intervalo de cento e oitenta dias pa ra os dois turnos. Suprime §§ 1o. a 3o. Pela orientação adotada no Anteprojeto de distinguir re- formas e emendas, o "quorum" de aprovação em cada um, deve ne cessariamente, ser diverso. Parece-nos que a preocupação do ilustre Constituinte em garantir rigidez à Constituição está atendida em virtude dos mecanismos introduzidos, inclusive o que estabelece intervalo de cento e oitenta dias entre os dois turnos e, também, a participação, das unidades federa- das, por suas Assembléias, e dos cidadãos, por "referendum". Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do artigo 3o. deste anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a - . b - Templos de qualquer culto e suas dependências." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0077-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21 do presente anteprojeto, o inciso III e o é único, com a seguinte redação: "Art. 21. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - Os benefícios que tratam os incisos I e II, do artigo 21, serão distribuídos equitativamente pelas regiões do Brasil de conformidade com as suas necessidades. é Único. haverá prioridade para determinadas obras, em região ou regiões para viabilizar a urgente integração e o equilíbrio da Federação pela união nacional. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XXXIII do art. 1o., a alínea d e o parágrafo único que terá a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ XXXIII - .................................... a) . b) . c) . d) por velhice, após 60 anos para homem e 55 anos para mulher. Parágrafo único - a aposentadoria proporcional por tempo de serviço para o trabalhador quando o homem tiver menos de 30 anos de serviço e a mulher menos de 25." 
 Parecer:  Parecer idêntico à emenda no.7a0076-1. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... a) .......................................... b) .......................................... II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando: a) Compulsória e b) O servidor contar menos de 30 anos de serviço, sendo homem, e menos de 25, sendo mulher." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte já cons ta do Anteprojeto no que se refere à aposentadoria proporcio- nais ao tempo de serviço quando o servidor contar menos de 30 anos de serviço, sendo homem, e menos de 25, sendo mulher, o texto do anteprojeto já contempla a aposentadoria voluntária dentro desses limites de idade, pelo que julgamos prejudicada a pretenção da emenda. 
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