Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13872 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte
alínea "j":
Art. 12
I ...
j) a lei não restringirá o direito à
segurança pessoal e à autodefesa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do
artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran-
ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei.
Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13873 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 98 os seguintes
parágrafos:
Art. 98. ....................................
§ 4o. Por direito próprio, são Senadores
vitalícios os antigos Presidente da República,
salvo renúncia.
§ 5o. O Presidente da República poderá nomear
Senadores vitalícios cinco cidadãos que tenham
ilustrado a Pátria por altíssimos méritos no campo
social, científico, artístico e literário. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
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