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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OLÍVIO DUTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (152)
Banco
expandEMEN (152)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PT (152)
Uf
RS (152)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (144)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Modificativa ao Art. 20 (Caput) "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da administração direta e indireta, aplicarão anualmente parcela de seus recursos orçamentários, nos termos da lei, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das artes e das culturas brasileiras". 
 Parecer:  A tradição administrativa brasileira evidencia que a ausência de percentuais torna imprestável o dispositivo. Acolhida no mérito, não porém, quanto à vinculação. Acolhida parcialmen- te. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte, retirando-se a "criação de centros de Ciência e Tecnologia, para propiciar incentivos específicos a instituições de ensino, pesquisa e a universidades". (Art. 9o. do Substitutivo). 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 2o. do anteprojeto passaram a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. Parágrafo 2o. A União, os estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. Parágrafo 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, com nova redação, no Art. 2o. e seus pará grafos (substitutivo) 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Comisão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação O Artigo 1o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenolvimento sócio-econômico auto- sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito, no art. 1o. do Substitutivo, com redação mais compacta. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00997 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e § 1o. - Substitutivo). 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Sem prejuízo dos direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo Único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicado, por ser matéria da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00999 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. À União, aos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnlógicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio-ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo tem seus méritos mas deve ser endereçado ao Ca- pítulo que trata das competências da União. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha ao centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciais, administrativas e tecnlógicas, preenchendo os seguintes requisitos: § 1o. Não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária; § 2o. Deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção entendendo-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra- fos. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Parágrafo Único do Artigo 16 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único. As concessões ou autorizaçãoes previstas nesse artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a dez anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito a renovação, é garantido às entidades de representação popular e sindical o uso de concessão de canais de Rádio e Televisão de acordo com os dispositivos desta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser objeto de lei ordinária. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto Acrescentar a expressão "do intérprete" ao final da redação do Caput do Artigo 19: "Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a cultura nacional especialmente quanto a: formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; produção, circulação e divulgação das obras; e exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete. 
 Parecer:  Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao artigo 19 Suprimir os parágrafos 2o. e 3o. do anteprojeto, que tratam da isenção de impostos e da regulamentação das profissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o parágrafo 2o. e demos nova redação ao parágrafo 3o. do Art. 19. Acolhida parcialmente. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção cultural regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Acatada, no mérito, quanto à ênfase na cultura regional. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 85o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Artigo 85o. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com execução das de competência da justiça agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração é procedente. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Inclui inciso III ao parágrafo 1o. do Art. 1o, com a seguinte redação: III - Os casos de sonegação, fraude, concluio e simulação não serão abrangidos pela garantia de sigilo fiscal. É indispensável que a sociedade tenha conhecimento de empresas e pessoas que tenham intencionalmente cometido infrações tributárias. Estes infratores não podem constituir única excessão em nossa ordem jurídica e ficarem protegidos por um ilegítimo anonimato. Todos os demais infratores de outras esferas jurídicas são expostos ao conhecimento público. As infrações às responsabilidades de participação nos tributos devem ter conhecimento público. Não há qualquer legitimidade para manter uma aparente idoneidade de empresas e pessoas que dolosamente sonegaram tributos. A sociedade tem todo o direito de ter conhecimento de todos os casos de sonegação, fraude, concluio e simulação. A proposta não abrange o legítimo sigilo fiscal que se aplica às informações, declarações, documentos e relações comerciais de empresas e pessoas. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 2o: "é Toda propriedade terá titular identificado." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso III do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é III - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congressos; 
 Parecer:  Rejeição. A emenda propõe eleições diretas em todos os graus das enti- dades sindicais, salvo decisão em outro sentido. Ora, não há necessidade de colocar essa disposição no texto, uma vez que, presente a autonomia sindical, é óbvio que as entidades decidirão a forma das eleições. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00916 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. Aprovada. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é II - Liberdade e autonomia dos trabalhadores em assembléia decidirem a constituição e organização de suas entidades de representação sindical; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor propugna por liberdade e autonomia sindical, já con- sagrada no caput do Artigo 5o. do Substitutivo. Mas pede a substituição da redação do inciso II do mencionado Artigo, o que significa suprimir a unicidade sindical, consagrada no Substitutivo. 
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