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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07319 DT REC:06/05/87
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07320 DT REC:06/05/87
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07321 DT REC:06/05/87
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS VEREADORES TODAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS SENADORES E AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07322 DT REC:06/05/87
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL