separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JORGE HAGE in nome [X]
X in EMENE [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  65 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
65[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (65)
Uf
BA (65)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (65)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Substitutivo ao Art. 1o: A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - É assegurada a participação da Sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos fóruns de deliberação previstos por lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po der Executivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 
 Parecer:  Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo). 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar ..." 
 Parecer:  O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo das necessidades básicas do educando. Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. .... Os crimes sexuais serão considerados como crime contra a pessoa humana, e sujeitos às penas mais rigorosas aplicadas aos crimes violentos, contra a vida e a integridade física, não sendo admitida, sob nenhum pretexto, a sua capitulação penal como simples crimes contra os costumes. é Único - No tratamento legal dos crimes referidos neste artigo não será admitida qualquer distinção por motivo de sexo, orientação sexual, raça, idade, estado civil, ocupação, religião, condição mental, física ou convicções políticas. 
 Parecer:  Propõe que os crimes sexuais sejam considerados crimes con- tra a pessoa humana e veda, no tratamento de tais crimes, qualquer distinção. Trata-se de matéria relevante que deve ser objeto de especial atenção quando da reformulação de le- gislação ordinária que seguir-se-á à promulgação de Lei Maior Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 17 a expressão "e Vice- Governador." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 17, a expressão "15 de novembro" por "1o. de novembro". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do Poder Legislativo) Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e aos Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - É assegurada a participação da população na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e Plurianual, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos públicos e à forma de custeá-los, através dos seguintes meios: I - Pela participação de entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil, de âmbito nacional, que tenham bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas a quaisquer das Comissões parlamentares referidas no Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem definidos em lei, que disciplinará também a sua participação nas discussões; II - Pela apresentação de propostas específicas, subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior para as propostas de entidades. 
 Parecer:  Prejudicado. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte expressão: "... obedecidos os seguintes princípios", e os Incisos abaixo: I - Os Projetos de Leis ou Emendas à Constituição de iniciativa popular terão que ser subscritos por mais de 50.000 eleitores ou apresentados por entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros; II - A discussão e votação dos projetos referidos no inciso anterior serão concluídas no prazo máximo de 180 dias contados da sua apresentação à mesa, interrompido a contagem no recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia da primeira sessão ordinária, para votação sem discussão. 
 Parecer:  Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e Vereadores desta Constituição referentes a imunidades. 
 Parecer:  Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo na Seção X - "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária": Art. - A idade limite para nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas será de 60 (sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de 10 anos de serviço no cargo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o seguinte Artigo: "Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral do Orçamento Anual e Plurianual, realizada no Congresso Nacional, com a presença do Ministro responsável pelo Orçamento, mediante ampla discussão do comportamento da sua execução e de medidas corretivas porventura necessárias. § único - Procederá a avaliação acima referida, o envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as informações necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. 
 Parecer:  Prejudicada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do Art. 34: § 3o. - É amplo o poder de Emenda do Congresso Nacional, excetuando-se apenas: a - O aumento de despesas sem a indicação da correspondente fonte de recursos, que poderá consistir na anulação de outra dotação; b - A alteração das dotações para despesa com pessoal e manutenção dos serviços já existentes. 
 Parecer:  Prejudicada. 
Página: Prev  1 2 3 4  Próxima