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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
JOÃO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23123 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo 1o., do Artigo 233, Capítulo I, Título VIII, da Ordem econõmica e financeira, pelo texto abaixo: Parágrafo 1o. - A produção, industrialização, distribuição e comercialização de qualquer tipo de energia pertencem ao povo brasileiro, vedadas expressamente a estrangeiros ou empresas estrangeiras e mesmo a brasileiros ou empresas nacionais consorciadas, por qualquer forma, com capitais alienígenas. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma série de atividades no setor energético às empresas nacio- nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi- ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns- tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio- nal. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23124 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao capítulo VII, da família, do menor e do idoso, o artigo 302, renumerando-se o atual Art. 302 e seguintes: Art. 302 - independentemente de seu estado civil, os pais têm o dever de reconhecer seus filhos. 
 Parecer:  É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda. Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita, na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das normas da nova Constituição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23125 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 276, do capítulo III: DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo texto abaixo. Art. 276. - O ensino será ministrado pelos poderes públicos da União, dos Estados e dos Municípios, vedado à iniciativa privada especulativa, ressalvadas as instituições religiosas reconhecidas pelo Estado. 
 Parecer:  A Emenda altera a redaçÃo do 'caput' do art. 276, para explicitamente vedar a participaçÃo da iniciativa privada de carÁter especulativo na oferta de ensino. Sucede que os re quisitos previstos no art. 276 e que sÃo indispensÁveis ao funcionamento de qualquer estabelecimento de ensino, elidem de pronto a exploraçÃo especulativa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23126 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituia-se o artigo 266, incisos a, b, c, d, da seção 11: da Previdência Social, pelo seguinte texto: Art. 265 - Os proventos da inatividade serão equivalentes aos da ativa; assim definidos pelos dissídios coletivos da categoria, garantidos aos trabalhador aposentado todos os direitos neles estabelecidos. a) Com trinta anos de trabalho, para o homem; b) Com vinte e cinco anos para a mulher; c) Com tempo inferior aos da modalidade acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso: d) Por velhice aos sessenta anos de idade; e) Por invalidez. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23127 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 20, Título X Das Disposições Transitórias por: Art. 20 - Ficam convocadas eleições para Presidente da República, Deputados e Senadores a serem realizadas noventa dias contados da vigência desta Constituição. § 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente à, diplomação dos mesmos pelos Tribunais Eleitorais. § 2o. - Fica assegurado aos atuais detentores dos cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República o direito à reeleição para o pleito ora convocado. 
 Parecer:  AS questões tratadas na emenda já se acham definidas no projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23128 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à seção III, da Assistência Social; um artigo a ser numerado como Art. 273, renumerando-se o atual artigo 273 e seguintes: Art. 273 - Aso deficientes físicos, mentais e excepcionais, incapacitados para o trabalho, será assegurada uma aposentadoria vitalícia, suficiente para seu sustento, tratamento e segurança, devida a partir da verificação e decretação judicial da deficiência ou excepcionalidade. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23129 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 252, do Capítulo II da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária pelo texto abaixo: Art. 252. - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão ser proprietários de terras que tenham áreas superior a dez módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Os detalhes de aquisição de imóvel rural por estrangeiros deverão constar de lei ordinária. Pela rejeição da Emenda.