Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 158, inciso XIII.
Dê-se ao inciso XIII, do artigo 158, nova
redação:
Art. 158
XIII - celebrar tratados, convenções e
quaisquer atos internacionais sempre "ad
referendum" do Senado Federal, vedada a vigência
provisória em qualquer hipótese. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos
que representam efetiva contribuição para o aperfeiçoamento
do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda.
TEXTO A SER ACRESCIDO: vedado a vigência provisória em qual-
quer hipótese. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21621 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 57 a seguinte redação:
Art. 57 - A revisão geral da remuneração dos
servidores civis e militares ocorrerá sempre na
mesma época, com os mesmos índices e sujeita as
mesmas normas que regulam a política salarial
geral no País. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do novo substitutivo do
Relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se o parágrafo 1o. do artigo 233. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a
matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além
disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul-
gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti
tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná-
ria.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 272 a seguinte redação:
Art. 272 - Independentemente de prova de
recolhimento de contribuição para a seguridade
social, os maiores de 65 anos de idade e os
inválidos, definitivamente incapacitados, que num
ou noutro caso não exerçam atividade remunerada,
não aufiram rendimento sob qualquer forma, farão
jus à percepção de pensão mensal equivalente à,
pelo menos, um salário mínimo. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22400 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do
Título II:
Art. - É vedada a proibição do acesso ao
trabalho por limite de idade, tanto no setor
público quanto no setor privado.
§ único - Somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo, por motivo de idade, os
funcionários após 5 anos de ingresso e efetivo
exercício no serviço público. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator não estipula limite de idade
para o ingresso no Serviço Público. Quanto à prática também
no setor privado não nos parece aconselhável.
Somos, pois, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23841 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 254 a seguinte redação:
Art. 254 - A lei estabelecerá política
habitacional, de assistência técnica e social ao
trabalhador rural e ao pequeno produtor, com
objetivo de garantir a eles e as suas famílias
diginidade de vida, com vistas a sua permanência
no meio onde vivem. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23842 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 241 a seguinte redação:
Art. 241 - Os serviços de transporte de
pessoas e bens dentro do território nacional,
inclusive as atividades de agenciamento, somente
serão exploradas pelo Poder Público, por
brasileiros ou por empresas nacionais, respeitado
o princípio da reciprocidade.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços, no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros;
§ 2o. - A armação, a propriedade e a
tripulação de embarcações de esporte, turismo,
recreio, apoio marítimo e científico, serão
reguladas em lei ordinária;
§ 3o. - A navegação de cabotagem e a
interior, bem como a atividade pesqueira, são
privadas de embarcações nacionais, salvo o caso de
necessidade pública. | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora a redação do texto constitu-
cional.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 240 a seguinte redação:
Art. 240 - A ordenação do transporte
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pelo País, observará a
predominância de empresas nacionais do Brasil e do
País exportador ou importador, em partes iguais,
observado o princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 236 o seguinte
parágrafo (entre o 1o. e o 2o.), renumerando-se os
demais.
§ - As populações locais deverão propor os
modos próprios de regulação de sua vida urbana e
regional, com graus de autonomia crescentes, a
partir da gestão democrática de seus espaços. | | | | Parecer: | A Emenda trata da participação comunitária em assuntos norma-
tivos de seu interesse.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 279 os seguintes §§
5o. e 6o.
§ 5o. - A União prestará assistência técnica
e financeira aos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios para o desenvolvimento de
seus sistemas de ensino e atendimento a
escolaridade obrigatória.
§ 6o. - Os Estados atuarão, prontamente, no
ensino médio, sem prejuízo de oferta que garanta
prosseguimento de estudo e atendimento supletivo
do ensino fundamental. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, em novos parágrafos, a explicitação das
competências dos vários sistemas na organização do ensino.
Aprovada parcialmente a redação do § 5o., incorporado
substancialmente ao § 1o. do Substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV, do artigo 274, a seguinte
redação:
IV - valorização dos profissionais de ensino,
obedecidos padrões condignos de remuneração com
implantação de carreira do magistério à nível
nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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