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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
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expandANTE (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Art
collapseI
collapseArts. 000s
Art. 003[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003  
 Texto:  Art. 3 - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, ESTADO, INSTRUMENTO, MEDIAÇÃO, SOBERANIA, POVO.